Resolução SEFAZ nº 3122 DE 15/10/2020

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 23 out 2020

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2020.

O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

Resolve:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2020 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande - MS, 15 de outubro de 2020.

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO - À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.122, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.

CALENDÁRIO FISCAL

REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS

Código de Controle

Periodicidade de Apuração

Data-limite/Recolhimento

Mês/Ref.
Novembro
2020

Mês/Ref.
Dezembro
2020

1

ICMS NORMAL

1.1

MENSAL

1.1.0.0

Mensal

14/12/2020

15/01/2021

1.2

SEMANAL

1.4.0.0

Novembro:
01.11 - 08.11
09.11 - 15.11
16.11 - 23.11
24.11 - 30.11
Dezembro:
01.12 - 08.12
09.12 - 15.12
16.12 - 21.12
22.12 - 31.12

12/11/2020
19/11/2020
26/11/2020
04/12/2020

14/12/2020
21/12/2020
28/12/2020
04/01/2021

2

ICMS Equalização Simples Nacional

2.7.5.0

Mensal

15/01/2021

12/02/2021

3

ICMS - REGIMES ESPECIAIS

3.1

Regime especial ICMS normal

2.2.1.0

Quinzenal
1ª quinzena
2ª quinzena

25/11/2020
10/12/2020

28/12/2020
11/01/2021

3.2

Regime especial ICMS diferencial de alíquota

2.2.1.1

Mensal

10/12/2020

11/01/2021

4

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

4.1

Comércio, indústria e prestador de serviço,  inscritos

1.3.0.0

Mensal

14/12/2020

15/01/2021

4.2

Comércio, indústria e prestador de serviço,  inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL

1.3.5.0

Mensal

15/01/2021

12/02/2021

5.

ICMS REGIME DIFERENCIADO - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS

5.1

ICMS diferencial de alíquotas - estabelecimento  agropecuário

2.9.0.1

Quinzenal
1ª quinzena
2ª quinzena

25/11/2020
10/12/2020

28/12/2020
11/01/2021

5.2

ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido

2.9.0.2

5.3

ICMS ST operações subsequentes - não retido

2.9.0.3

6

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

6.1

Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6

2.1.1.0

Mensal

18/12/2020

19/01/2021

6.2

Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07

6.2.1

Refinarias

6.2.1.1

Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, ‘a’, Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.1

Mensal

10/12/2020

11/01/2021

6.2.1.2

Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo(Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.2

Mensal

21/12/2020

20/01/2021

6.2.2

Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.3

Mensal

10/12/2020

11/01/2021

6.2.3

Gás natural (Decreto n° 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336)

2.1.1.4

Mensal

10/12/2020

11/01/2021

6.3

Cimento (Protocolo ICM 11/85)

2.1.3.0

Mensal

18/12/2020

20/01/2021

6.4

Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)

2.2.2.0

Mensal

09/12/2020

11/01/2021

6.5

Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)

1.5.0.0

Mensal

10/12/2020

11/01/2021

6.6

Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei n° 1.810, art. 48, I)

2.5.0.0

Mensal

09/12/2020

11/01/2021

6.7

Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17); Cigarros, fumo etc. (Conv. ICMS 111/17); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo ICMS 11/91);

2.1.4.0

Mensal

09/12/2020

11/01/2021

6.8

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL

2.3.0.0

Mensal

25/01/2021

25/02/2021

7

DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Convênio ICMS 93/15)

2.6.0.0

Mensal

15/12/2020

15/01/2021

8

TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/89)

2.4.0.0

Mensal

28/12/2020

25/01/2021

9

ESTIMATIVA (código de tributo 320)

1.2.0.0

Mensal

14/12/2020

15/01/2021