O Conselho Nacional do Meio Ambiente-Conama, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, alterada pelo Decreto nº 3.942, de 27 de setembro de 2001, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, Anexo à Portaria nº 326, de 15 de dezembro de 1994, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por sessenta dias o prazo para finalização das atividades dos Grupos de Trabalhos criados pela Resolução nº 298, de 20 de março de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2002, Seção 1, pág. 38.

Art. 2º O Grupo de Trabalho criado com o objetivo de analisar e propor alternativas às questões específicas sobre as Áreas de Preservação Permanentes e Ocupação Urbana passa a denominar-se "Grupo de Trabalho sobre Áreas de Preservação Permanentes e Áreas Urbanas Consolidadas", mantida sua coordenação pela Associação Nacional dos Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS CARVALHO