O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corren- te líquida de março de 2023, apurado pela somatória das recei- tas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 232.785.454.099,00 (duzentos e trinta e dois bilhões, setecentos e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, noventa e nove reais).

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.