O Conselho das Cidades no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.031, de 2 de Abril de 2004, por encaminhamento do Comitê Técnico de Habitação, e considerando:

a) que o Direito à Moradia é reconhecido nos termos do art. 6º da Constituição Federal como um dos direitos fundamentais da pessoa humana ;

b) que o princípio constitucional da função social da propriedade deve ser aplicado para a solução dos conflitos sociais;

c) as situações de violência geradas pelas recentes ações de reintegração de posse e despejos coletivos;

d) a necessidade de se estabelecer uma nova cultura no tratamento dos conflitos desta natureza;

e) a importância de ações preventivas para evitar o uso de força nos deslocamentos e despejos;

f) os encaminhamentos já realizados pelo Ministério das Cidades e Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, resolve:

Art. 1º Propor um processo de discussão entre os órgãos do Poder Judiciário e instituições essenciais à Justiça e o Conselho das Cidades no que tange a atuação do Judiciário em conflitos relativos aos deslocamentos e despejos de grande impacto social.

Art. 2º Criar um grupo no âmbito do Comitê Técnico de Habitação, com a participação de representantes do Comitê de Planejamento Territorial Urbano com a finalidade de mapear os conflitos relativos a deslocamentos e despejos no país e identificar as tipologias do problema sugerindo soluções estruturais.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OLIVIO DE OLIVEIRA DUTRA

Presidente do Conselho