O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, em reunião plenária realizada nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2003, no uso da competência que lhe confere o art. 18, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, resolve:

I - Aprovar o relatório final da execução orçamentária e financeira do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, referente ao exercício de 2002, apresentado pelo Ministério da Assistência e Promoção Social.

II - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BRITO

Presidente do Conselho