Resolução CAMEX nº 31 DE 29/08/2001
Norma Federal - Publicado no DO em 13 set 2001
Ret. - Altera para 4%, até 31 de dezembro de 2001, as alíquotas “ad valorem” do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e os Bens de Informática e Telecomunicações objeto de solicitação de renovação de concessão de “Ex” Tarifário.
(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 96 DE 07/12/2018):
Na Resolução CAMEX n° 31, publicada no D.O. no 168-E, de 31 de agosto de 2001, Seção 1, páginas 137 e 138, no Anexo, fica excluído o código 8447.90.90 (BK), de “Ex”003 – máquina circular ½ malha, com bordadores “WRAPPER”.