Notas:

1) Revogada pela Resolução STF nº 427, de 20.04.2010, DJe STF 26.04.2010 .

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 363, I, do Regimento Interno , e tendo em vista o decidido na Sessão Administrativa de 24 de agosto de 2005 sobre o processo nº 322.850/2005, RESOLVE:

Art. 1º As petições judiciais protocoladas no Supremo passam a ter a indicação do CPF ou CNPJ do requerente e os documentos que as acompanham, a seguinte formatação:

I - tamanho do papel A-4;

II - margem esquerda de 3 (três) centímetros.

Parágrafo único. Caso não seja indicado o número do CPF ou CNPJ da parte, o Relator poderá determinar diligência para suprir a omissão.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro NELSON JOBIM"