Resolução SMF nº 3083 DE 22/08/2019
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 26 ago 2019
Dispõe sobre os arquivos da Secretaria Municipal de Fazenda, seus documentos, a competente Tabela de Temporalidade do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor e o que consta no processo nº 04/000.066/2017, e ainda,
Considerando que é dever do Poder Público promover a Gestão dos Documentos bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o art. 216 da Constituição Federal e com o art. 2º da Lei nº 3404, de 5 de junho de 2002;
Considerando as disposições contidas no art. 8º do Decreto nº 24.008, de 5 de março de 2004, sobre o Sistema Municipal de Gestão de Arquivos - SIMARQ e no art. 24 do Decreto nº 22.615, de 30 de janeiro de 2003, que determinou a instituição de Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos; e
Considerando, ainda, a proposta apresentada pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, e aprovada pelo Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro - Órgão Central do Sistema Municipal de Gestão de Arquivos.
Resolve:
Seção I - Dos Arquivos da Secretaria Municipal de Fazenda
Art. 1º Entende-se por arquivo, o conjunto de informações registradas, não importando o suporte, a fase, o gênero ou a natureza da informação, organicamente acumulados, produzidos ou recebidos pelos órgãos ativos desta Secretaria, quando do efetivo exercício de suas funções.
Art. 2º Os órgãos ativos que compõem a estrutura organizacional desta Secretaria são as unidades de criação e guarda de documentos, identificados como Arquivo Corrente.
Parágrafo único. O Centro Arquivístico, órgão setorial do Sistema Municipal de Gestão de Arquivos desta Secretaria, atuará com competências de Arquivo Intermediário, sob a supervisão técnica do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, Órgão Central do Sistema Municipal de Gestão de Arquivos - SIMARQ, tendo como gerência administrativa o órgão, dentro da SMF, que a Divisão estiver subordinada.
Seção II - Dos Documentos de Arquivo
Art. 3º São documentos de arquivo todos os registros de informações em suporte textual, especial e eletrônico, inclusive o magnético ou óptico, produzido ou recebido e acumulado nos órgãos referidos no art. 1º desta Resolução.
Art. 4º Os documentos identificados em razão de seus valores, primário ou secundário, terão guarda temporária ou permanente, sendo observados os seguintes critérios:
I - Documentos de guarda temporária: são aqueles que, findo o prazo de guarda por prescrição ou precaução, são eliminados sem prejuízo para a Administração que o gerou ou à comprovação de qualquer direito; e
II - Documentos de guarda permanente: são aqueles que, findo o prazo previsto no inciso I deste artigo, devem ser preservados em razão de seus conteúdos informacionais que são comprobatórios de ações e direitos e, também, reservados à pesquisa, à história e à memória institucional.
Art. 5º São considerados documentos de guarda permanente, os registros informacionais sob a forma de qualquer suporte físico (textual, especial ou eletrônico) indicados na Tabela de Temporalidade. Estes, após o prazo de guarda nos Arquivos Correntes, deverão ser preservados nos Arquivos Intermediários até a data do recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Os documentos de caráter permanente não poderão ser eliminados mesmo que sejam reproduzidos, quer pelo processo de microfilmagem ou por outra forma.
Seção III - Da Tabela de Temporalidade
Art. 6º A Tabela de Temporalidade é o instrumento sob a forma de quadro esquemático, conforme legenda no Anexo I, que define o ciclo vital dos documentos por meio dos processos de análise, avaliação e identificação dos valores que serão atribuídos a eles e, com isso, ficam definidos prazos de retenção em cada Arquivo Corrente ou Intermediário e a destinação final de guarda permanente ou eliminação.
Art. 7º Os assuntos da Tabela de Temporalidade do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (Anexo II), estão listados em ordem numérica do Código de Assunto de Protocolo - CAP, onde os profissionais da informação encontram orientações sobre os prazos e procedimentos a serem obedecidos quanto à guarda ou à eliminação dos documentos, seja em função de legislação própria ou de julgamento de valor emitido pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e aprovada pelo Órgão Central do Sistema Municipal de Gestão de Arquivos - SIMARQ.
Parágrafo único. O prazo de guarda contido em cada assunto na Tabela de temporalidade, para posterior eliminação ou recolhimento do original, não importando o suporte, deve ser contado a partir da Transferência do Arquivo Corrente para o Intermediário.
Seção IV - Disposições Finais
Art. 8º Os processos cancelados por inconsistência na solicitação ou pela existência de outro administrativo e não havendo a necessidade de juntada, deverão ser tramitados por despacho que solicita análise do fato, com o devido relato e a justificativa, para o Centro Arquivístico - F/SUBG/CA, Órgão Setorial do SIMARQ, desta Secretaria, onde terão eliminação imediata, após a guarda de 1 (um) ano.
Parágrafo único. Deve ser comunicado através de correio eletrônico, pelo Protocolo, o cadastramento e/ou registro indevidos no Sistema Único de Controle de Protocolo - SICOP, informando a inexistência da produção física - documento original, ao órgão setorial do SIMARQ desta Secretaria, para a regularização no referido sistema.
Art. 9º A avaliação dos assuntos referentes às atividades meio desta pasta, ou seja, aqueles não constantes da TTD do Anexo II devem ser analisados em conformidade com as Tabelas de Temporalidade da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 10. As Correspondências Oficiais serão tratadas, analisadas e avaliadas seguindo as orientações do Centro Arquivístico - F/SUBG/CA, que repassa às normas aprovadas pelo Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, em conformidade com o inciso II do art. 8º do Decreto nº 24.008, de 05 de março de 2004, dispondo sobre o Sistema Municipal de Gestão de arquivos - SIMARQ.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
*Omitido no D. O, Rio de 23.08.2019
ANEXO I LEGENDA
COLUNA | DESCRIÇÃO |
1. | ITEM Sequência numérica dos assuntos inseridos na TTD. Esta coluna auxilia no registro de eliminação no sistema SICOP, rotina 2180, quando da identificação da tabela e do respectivo item que contém o assunto em estudo. |
2. | CAP - Código de Assunto de Protocolo Auxilia os profissionais do Protocolo no devido registro do documento, no arquivamento para a formação de conjuntos documentais e, consequentemente, no processo de análise e avaliação dos documentos que estarão organizados em primeira ordem, o cronológico/ano e, posteriormente, o Assunto/CAP. |
3. |
DOCUMENTO/ASSUNTO Termo ou assunto analisado e esquematizado em seu Ciclo Vital, na TTD. |
4. |
DEFINIÇÃO Anotações necessárias de definições ou de padronização dos termos para auxiliar na classificação quando do registro no Sistema Único de Controle de Protocolo - SICOP, pelo profissional de Protocolo ou no Arquivo, para a compreensão e a correta análise e avaliação do documento. |
5. | GUARDA - Prazos de retenção dos documentos nas duas primeiras Idades de Arquivo. |
5.1. | A.C. - Arquivo Corrente |
5.2. | A.I. - Arquivo Intermediário |
6. | DESTINAÇÃO - Determinação do destino final do documento, não importando o suporte. |
6.1. | M - Microfilmagem |
6.2. | D - Digitalização |
6.3. | E - Eliminação |
6.4. | RECOLHIMENTO - Determinação da passagem de documentos do Arquivo Intermediário para o Arquivo Permanente - Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro. |
6.4.1 | % - Percentual por amostragem |
6.4.2 | T - Totalidade do conjunto documental |
6.5 | NATUREZA DA INFORMAÇÃO - Estabelece o acesso à informação. |
6.5.1 | O - Ostensivo - Acesso liberado |
6.5.2 | S - Sigiloso - Reservas no acesso. |
ANEXO II SIMARQ - SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO DE ARQUIVOS
Seq. | CAP | ASSUNTO | GUARDA | DESTINAÇÃO | JUSTIFICATIVA | |||||||||||||||||||
Arquivo Corrente | Arquivo Intermedirário | D | M | E | Recolhe | |||||||||||||||||||
% | T | Sigilo | ||||||||||||||||||||||
O | ||||||||||||||||||||||||
S | ||||||||||||||||||||||||
01 | 04331 | A disposição de Outros Órgãos (Est/Fed) | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 |
Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante. Não se autua mais na SMF. |
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02 | 04225 | Servidor a Disposição de outros Órgãos.(Est/Fed/Mun) | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante. | ||||||||||||
03 | 04340 | Abono de Falta | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
04 | 05041 | Adiantamento 13º salário.Dec.22400/2002 | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
05 | 04415 | Afastamento de Servidor - Citar | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante Não se autua mais na SMF. | ||||||||||||
06 | 04227 | Afastamento de Servidor - Citar | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
07 | 01001 | Alteração de Competências | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante Não se autua mais na SMF. | ||||||||||||
08 | 01080 | Estrutura Organizacional | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
09 | 01002 | Alteração de Estrutura | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 |
Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante Não se autua mais na SMF. Substituído pelo 01080. |
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10 | 02001 | Aquisição de Material | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
11 | 05000 | Assuntos Diversos de Administração Geral | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 |
Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante. Não se autua mais na SMF. |
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12 | 04314 | Auxilio Doença | 02 | Até Aposentadoria | - | - | - | 1 | x | - | 15 |
Retido até ser apensado ao processo de aposentadoria e enviado ao PREVI-RIO. Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante Havendo desligamento do Servidor antes da aposentadoria o prazo de guarda será de 5 anos. |
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13 | 04410 | Averbação de Tempo de Serviço | 02 | Até Aposentadoria | - | - | - | 1 | x | - | 15 |
Retido até ser apensado ao processo de aposentadoria e enviado ao PREVI-RIO. Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante. Havendo desligamento do Servidor antes da aposentadoria o prazo de guarda será de 5 anos. |
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14 | 02003 | Bens Móveis | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 |
Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante. Não se autua mais na SMF. |
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15 | 03100 | Bens Móveis | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
16 | 03104 | Bens Móveis - Baixa | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
17 | 04412 | Contagem do Tempo de Serviço | 02 | Até Aposentadoria | - | - | - | 1 | x | - | 15 |
Retido até ser apensado ao processo de aposentadoria e enviado ao PREVI-RIO. Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante Havendo desligamento do Servidor antes da aposentadoria o prazo de guarda será de 5 anos.. |
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18 | 04416 | Contribuição Previdenciária | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
19 | 05003 | Contrato Rescisão | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
20 | 05001 | Contrato Administrativo | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
21 | 04341 | Comunicação de Faltas | 02 | Até Aposentadoria | - | - | - | 1 | x | - | 15 |
Retido até ser apensado ao processo de aposentadoria e enviado ao PREVI-RIO. Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante Havendo desligamento do Servidor antes da aposentadoria o prazo de guarda será de 5 anos.. |
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22 | 01004 | Competências | 01 | 05 | - | - | - | 1 | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante Não se autua mais na SMF | |||||||||||||
23 | 05005 | Convênio | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
24 | 04397 | Curso (Citar) | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
25 | 04322 | Dados Pessoais e Funcionais | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
26 | 04324 | Dados Pessoais e FuncionaisRetificação | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
27 | 04323 | Dados Pessoais e Funcionais Regularização | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
28 | 04119 | Designação | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
29 | 04122 | Designação para Substituição | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
30 | 05006 | Despesa | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
31 | 03090 | Devolução de Garantia | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 |
Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante. Não se autua mais na SMF. |
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32 | 05086 | Devolução de Garantia | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
33 | 04325 | Diárias | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
34 | 04125 | Despesa de Agente (Citar) | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
35 | 04127 | Efetivação | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
36 | 05011 | Equipamento Locação. | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
37 | 04128 | Estágio Probatório | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
38 | 04133 | Exoneração de Cargo em Comissão | 01 | 05 | - | - | - | 1 | - | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
39 | 04300 | Férias | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
49 | 04345 | Férias em Dobro | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
Nota: Redação conforme publicação oficial. | ||||||||||||||||||||||||
41 | 04445 | Férias não Gozadas. | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
42 | 04342 | Férias Interrompidas | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
43 | 04351 | FGTS - Revisão | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
44 | 04346 | Frequência | 02 | Até Aposentadoria | - | - | - | 1 | x | - | 15 |
Retido até ser apensado ao processo de aposentadoria e enviado ao PREVI-RIO. Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante Havendo desligamento do Servidor antes da aposentadoria o prazo de guarda será de 5 anos.. |
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45 | 04347 | Frequência Retificação | 02 | Até Aposentadoria | - | - | - | 1 | x | - | 15 |
Retido até ser apensado ao processo de aposentadoria e enviado ao PREVI-RIO. Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante Havendo desligamento do Servidor antes da aposentadoria o prazo de guarda será de 5 anos.. |
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46 | 04362 | Gratificação | 02 | Até Aposentadoria | - | - | - | 1 | x | - | 15 |
Retido até ser apensado ao processo de aposentadoria e enviado ao PREVI-RIO. Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante Havendo desligamento do Servidor antes da aposentadoria o prazo de guarda será de 5 anos.. |
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47 | 04360 | Gratificação Participação emDeliberação Coletiva | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
48 | 01006 | Grupo de Trabalho Instituição | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
49 | 04374 | Imposto de Renda Isenção | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
50 | 04156 | Investidura (Pessoal) | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
51 | 04375 | Incorporação de FG/CC | 01 | Até Aposentadoria | - | - | - | 1 | x | - | 15 |
Retido até ser apensado ao processo de aposentadoria e enviado ao PREVI-RIO. Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante Havendo desligamento do Servidor antes da aposentadoria o prazo de guarda será de 5 anos.. |
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52 | 04385 | Licença Especial (Pecúnia Indenizatória) | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
53 | 04383 | Licença para Acompanhar Cônjuge | 01 | Até Aposentadoria | - | - | - | 1 | x | - | 15 |
Retido até ser apensado ao processo de aposentadoria e enviado ao PREVI-RIO. Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante Havendo desligamento do Servidor antes da aposentadoria o prazo de guarda será de 5 anos.. |
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54 | 04433 | Licença para Estudo - Com Vencimento | 01 | Até Aposentadoria | - | - | - | 1 | x | - | 15 |
Retido até ser apensado ao processo de aposentadoria e enviado ao PREVI-RIO. Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante Havendo desligamento do Servidor antes da aposentadoria o prazo de guarda será de 5 anos.. |
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55 | 04387 | Licença para Trato de Interesses Particulares | 01 | Até Aposentadoria | - | - | - | 1 | x | - | 15 |
Retido até ser apensado ao processo de aposentadoria e enviado ao PREVI-RIO. Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante Havendo desligamento do Servidor antes da aposentadoria o prazo de guarda será de 5 anos... |
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56 | 10039 | Medida Cautelar | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante. | ||||||||||||
57 | 01009 | Minuta | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante. | ||||||||||||
58 | 04148 | Mudança de Categoria | 01 | Até Aposentadoria | - | - | - | 1 | x | - | 15 |
Retido até ser apensado ao processo de aposentadoria e enviado ao PREVI-RIO. Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante Havendo desligamento do Servidor antes da aposentadoria o prazo de guarda será de 5 anos... |
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59 | 04139 | Nomeação | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
60 | 05028 | Pagamento de Fatura | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
61 | 05020 | Prestação de Serviços | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
62 | 04153 | Posse | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
63 | 04301 | Programa de Abono Permanência (PAP) | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
64 | 04203 | Readaptação | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
65 | 10087 | Reclamação Trabalhista | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
66 | 05059 | Reconstituição de Processo | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
67 | 04420 | Redução de Carga Horária | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
68 | 04207 | Remoção de Pessoal | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
69 | 04399 | Ressarcimento | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
70 | 10090 | Restituição de Indébito | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
71 | 04217 | Revisão | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante Não se autua mais na SMF | ||||||||||||
72 | 04214 | Servidor - Cessão | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
73 | 04213 | Servidor Transferência | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
74 | 04396 | Treinamento (Citar) | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
75 | 04409 | Tempo de Serviço | 02 | Até Aposentadoria | - | - | - | 1 | x | - | 15 |
Retido até ser apensado ao processo de aposentadoria e enviado ao PREVI-RIO. Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante Havendo desligamento do Servidor antes da aposentadoria o prazo de guarda será de 5 anos.... |
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76 | 04423 | Tíquete - Refeição | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante | ||||||||||||
77 | 04414 | Triênio | 01 | 05 | - | - | - | 1 | x | - | 15 | Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda das informações:, reserva-se 1% dos originais textuais para o recolhimento ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, eliminando-se o restante |