(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):

O PRESIDENTE do CONSELHO DELIBERATIVO do FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 43ª Reunião Ordinária realizada em 01.06.2007, em Cuiabá (MT), o Colegiado resolveu aprovar alterações no Programa de Infra-Estrutura Econômica, da Programação do FCO para 2007, propostas pelo Grupo de Trabalho criado pela Resolução CONDEL nº 303, de 26.04.2007, no sentido de: a) admitir o financiamento de capital de giro associado nas mesmas condições previstas nos demais Programas do FCO, ou seja, limite financiável de até 30% do valor financiado para investimento e prazo de até 3 anos com até 1 ano de carência, e b) ampliar o prazo de reposição dos financiamentos do Programa para até 15 anos, incluído o período de carência de até 5 anos.

2. O agente financeiro deverá promover os ajustes cabíveis nas condições operacionais do Programa de Infra-Estrutura Econômica da Programação do FCO para 2007.

GEDDEL VIEIRA LIMA