Resolução SMF nº 3070 DE 07/06/2019
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 10 jun 2019
Altera a Tabela de Códigos de Receitas Diversas.
O Secretário Municipal de Fazenda no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Resolve:
Art. 1º Alterar a Tabela de Códigos de Receitas Diversas, conforme o disposto no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
| Código de Receita | Subrubricas |
| 527-4 - Aprovação de Produto Dispensado de Registro | 1128.01.11.0001 - Taxa de Inspeção Sanitária |
| 1128.01.12.0002 - Taxa de Inspeção Sanitária - Multa e Juros |