O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso X da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 4.711 de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

Considerando a necessidade de maiores esclarecimentos acerca da matrícula em cursos regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 168/2004 a que se refere o art. 2º, da Resolução nº 285, do CONTRAN,

Resolve:

Art. 1º Fica referendada a Deliberação nº 72, de 19 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2008.

Art. 2º O art. 2º, da Resolução nº 285, de 29 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Assegurar aos alunos matriculados em cursos regulamentados pela Resolução 168/2004, na vigência do seu Anexo II, ora alterado, todas as condições nele estabelecidas".

Parágrafo único. Para os efeitos da matrícula acima mencionada considerar-se-á a data do cadastro do candidato junto ao Órgão ou Entidade Executivo de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal e sua respectiva inclusão no sistema do Registro Nacional de Carteira de Habilitação - RENACH."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA

Presidente do Conselho

MARCELO PAIVA DOS SANTOS

Ministério da Justiça

RUI CÉSAR DA SILVEIRA BARBOSA

Ministério da Defesa

EDSON DIAS GONÇALVES

Ministério dos Transportes

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE XAVIER

Ministério da Educação

VALTER CHAVES COSTA

Ministério da Saúde

JOSÉ ANTONIO SILVÉRIO

Ministério da Ciência e Tecnologia

RUDOLF DE NORONHA

Ministério do Meio Ambiente

ELCIONE DINIZ MACEDO

Ministério das Cidades