Resolução SEFAZ nº 3069 DE 14/02/2020

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 20 fev 2020

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2020.

O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

Resolve:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2020 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande - MS, 14 de fevereiro de 2020.

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO - À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.069, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS Código de Controle Periodicidade de Apuração Data-limite/Recolhimento
Mês/Ref.
Março
2020		 Mês/Ref.
Abril
2020
1

ICMS NORMAL
1.1 MENSAL 1.1.0.0 Mensal 16/04/2020 15/05/2020
1.2

SEMANAL

 1.4.0.0 Março:
01.03 - 08.03
09.03 - 15.03
16.03 - 23.03
24.03 - 31.03
Abril:
01.04 - 08.04
09.04 - 15.04
16.04 - 23.04
24.04 - 30.04
12/03/2020
19/03/2020
27/03/2020
06/04/2020





 





13/04/2020
20/04/2020
27/04/2020
04/05/2020
2

ICMS Equalização Simples Nacional

 2.7.5.0 Mensal 15/05/2020 12/06/2020
3

ICMS - REGIMES ESPECIAIS
3.1

Regime especial ICMS normal

 2.2.1.0 Quinzenal
1ªquinzena
2ª quinzena
25/03/2020 13/04/2020
27/04/2020 11/05/2020
3.2

Regime especial ICMS diferencial de alíquota

 2.2.1.1 Mensal 13/04/2020 11/05/2020
4

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
4.1

Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos

 1.3.0.0 Mensal 16/04/2020 15/05/2020
4.2

Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL

 1.3.5.0 Mensal 15/05/2020 12/06/2020
5.

ICMS REGIME DIFERENCIADO - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
5.1

ICMS diferencial de alíquotas - estabelecimento agropecuário

 2.9.0.1 Quinzenal
1ª quinzena
2ª quinzena
25/03/2020
13/04/2020
27/04/2020
11/05/2020
5.2

ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido

 2.9.0.2
5.3

ICMS ST operações subsequentes - não retido

 2.9.0.3
6

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1

Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6

 2.1.1.0 Mensal 17/04/2020 19/05/2020
6.2

Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1

Refinarias
6.2.1.1

Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, 'a', Conv. ICMS 110/07)

 2.1.1.1 Mensal 13/04/2020 11/05/2020
6.2.1.2

Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo (Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)

 2.1.1.2 Mensal 20/04/2020 20/05/2020
6.2.2

Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)

 2.1.1.3 Mensal 13/04/2020 11/05/2020
6.2.3

Gás natural (Decreto n° 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336)

 2.1.1.4 Mensal 13/04/2020 11/05/2020
6.3

Cimento (Protocolo ICM 11/85)

 2.1.3.0 Mensal 20/04/2020 20/05/2020
6.4

Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)

 2.2.2.0 Mensal 09/04/2020 11/05/2020
6.5

Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)

 1.5.0.0 Mensal 13/04/2020 11/05/2020
6.6

Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei n° 1.810, art. 48, I)

 2.5.0.0 Mensal 09/04/2020 11/05/2020
6.7

Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17); Cigarros, fumo etc. (Conv. ICMS 111/17); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo ICMS 11/91);

 2.1.4.0 Mensal 09/04/2020 11/05/2020
6.8

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL

 2.3.0.0 Mensal 25/05/2020 25/06/2020
7

DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Convênio ICMS 93/15)

 2.6.0.0 Mensal 15/04/2020 15/05/2020
8

TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/89)

 2.4.0.0 Mensal 27/04/2020 25/05/2020
9

ESTIMATIVA (código de tributo 320)

 1.2.0.0 Mensal 16/04/2020 15/05/2020