Resolução SMF nº 3052 DE 15/04/2019
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 16 abr 2019
Altera a Tabela de Códigos de Receitas Diversas.
O Secretário Municipal de Fazenda no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Resolve:
Art. 1º Alterar a Tabela de Códigos de Receitas Diversas, conforme o disposto no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR AUGUSTO BARBIERO
ANEXO
| Código de Receita | Subrubricas |
| 923-7 - Pagamento da Obrigação de Cessão de Lote destinado a Equipamento Urbano Comunitário Público - Dec. 3.977/2015 - Para empreendimentos de interesse social | 2448.10.11.0002 - Construção e Reforma de Escolas e/ou Equipamentos Urbanos Comunitários Públicos |
| 722-6 - Multa por ausência do Licenciamento Sanitário de Funcionamento (LSF) | 1.9.1.0.01.11.0002 - Multas Previstas na Legislação Sanitária - FMS |
| 725-0 - Multa por ausência do Licenciamento Sanitário de Atividades Relacionadas (LSAR) | 1.9.1.0.01.11.0002 - Multas Previstas na Legislação Sanitária - FMS |
| 728-5 - Multa por ausência do Licenciamento Sanitário de Atividades Transitórias (LSAT) | 1.9.1.0.01.11.0002 - Multas Previstas na Legislação Sanitária - FMS |
| 732-3 - Multa por ausência da Autorização Sanitária Provisória (ASP) | 1.9.1.0.01.11.0002 - Multas Previstas na Legislação Sanitária - FMS |
| 733-1 - Multa de Saúde | 1.9.1.0.01.11.0002 - Multas Previstas na Legislação Sanitária - FMS |
| 734-0 - Multa de Alimentos | 1.9.1.0.01.11.0002 - Multas Previstas na Legislação Sanitária - FMS |
| 735-8 - Resistência injustificada para ceder assentos prioritários nos transportes públicos | 1.9.1.0.01.11.0033 - Outras Infrações - Dec. 45.682/2019 |