Resolução SEFAZ nº 3034 DE 19/08/2019

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 27 ago 2019

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2019.

O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

Resolve:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2019 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande - MS, 19 de agosto de 2019.

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.034, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS Código de Controle Periodicidade de Apuração Data-limite/Recolhimento
Mês/Ref. Setembro 2019 Mês/Ref. Outubro 2019
1 ICMS NORMAL
1.1 MENSAL 1.1.0.0 Mensal 14.10.2019 14.11.2019
1.2 SEMANAL 1.4.0.0 Setembro:
01.09 - 08.09
09.09 - 15.09
16.09 - 23.09
24.09 - 30.09
Outubro:
01.10 - 08.10
09.10 - 15.10
16.10 - 23.10
24.10 - 31.10
12.09.2019
19.09.2019
26.09.2019
04.10.2019






14.10.2019
21.10.2019
28.10.2019
04.11.2019
2 ICMS Equalização Simples Nacional 2.7.5.0 Mensal 14.11.2019 13.12.2019
3 ICMS - REGIMES ESPECIAIS
3.1 Regime especial ICMS normal 2.2.1.0 Quinzenal
1ª quinzena
2ª quinzena

25.09.2019
10.10.2019

25.10.2019
11.11.2019
3.2 Regime especial ICMS diferencial de alíquota 2.2.1.1 Mensal 10.10.2019 11.11.2019
4 ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
4.1 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos 1.3.0.0 Mensal 14.10.2019 14.11.2019
4.2 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL 1.3.5.0 Mensal 14.11.2019 13.12.2019
5. ICMS REGIME DIFERENCIADO - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
5.1 ICMS diferencial de alíquotas - estabelecimento agropecuário 2.9.0.1 Quinzenal
1ª quinzena
2ª quinzena

25.09.2019
10.10.2019

25.10.2019
11.11.2019
5.2 ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido 2.9.0.2
5.3 ICMS ST operações subsequentes - não retido 2.9.0.3
6 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1 Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6 2.1.1.0 Mensal 18.10.2019 19.11.2019
6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/2007
6.2.1 Refinarias
6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, 'a', Conv. ICMS 110/2007) 2.1.1.1 Mensal 10.10.2019 11.11.2019
6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo (Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/2007) 2.1.1.2 Mensal 21.10.2019 20.11.2019
6.2.2 Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/2007) 2.1.1.3 Mensal 10.10.2019 11.11.2019
6.2.3 Gás natural (Decreto nº 10.483/2001)
Op. interna e interestadual (código de tributo 336)
2.1.1.4 Mensal 10.10.2019 11.11.2019
6.3 Cimento (Protocolo ICM 11/1985) 2.1.3.0 Mensal 18.10.2019 20.11.2019
6.4 Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 2.2.2.0 Mensal 09.10.2019 11.11.2019
6.5 Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes
localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)
1.5.0.0 Mensal 10.10.2019 11.11.2019
6.6 Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I) 2.5.0.0 Mensal 09.10.2019 11.11.2019
6.7 Veículos automotores (Conv. ICMS 199/2017 e 200/2017);
Cigarros, fumo etc. (Conv. ICMS 111/2017); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo ICMS 11/1991);
2.1.4.0 Mensal 09.10.2019 11.11.2019
6.8 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL 2.3.0.0 Mensal 25.11.2019 26.12.2019
7 DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Convênio ICMS 93/2015) 2.6.0.0 Mensal 15.10.2019 18.11.2019
8 TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/1989) 2.4.0.0 Mensal 30.10.2019 29.11.2019
9 ESTIMATIVA (código de tributo 320) 1.2.0.0 Mensal 14.10.2019 14.11.2019