O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o Decreto nº 13.036, de 11 de agosto de 2010,

Resolve:

Art. 1 º Para efeito do que dispõe o Decreto nº 13.036, de 11 de agosto de 2010, fica indicada a entidade assistencial ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DAS CRIANÇAS COM CÂNCER DE MATO GROSSO DO SUL - AACC/MS, inscrita no CNPJ 02.502.223/0001-82, como destinatária da renda proveniente das vendas dos sanduíches "Big Mac", com isenção do ICMS, que ocorrerem no dia 24 de agosto de 2019, dia do evento "McDia Feliz".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande - MS, 18 de julho de 2019.

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO

Secretário de Estado de Fazenda