O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 44 do Regimento Interno, tendo em vista o disposto no art. 68 da Lei nº 10.233, de 2001, c/c o disposto no art. 30 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 2002 e considerando o que foi deliberado pela Diretoria em sua 115ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2004, resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 40 (quarenta) dias, a partir do dia 15 de outubro de 2004, o prazo para recebimento das contribuições para o projeto da NORMA SOBRE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO, A EXPLORAÇÃO E A AMPLIAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVATIVO, fixado no AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2004.

Art. 2º Novas Audiências Públicas serão realizadas nos dias 19 de outubro de 2004 em Manaus/AM e 21 de outubro de 2004 em Belém/PA, conforme Aviso de Audiência Pública Nº 003/2004.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor nesta data.

CARLOS ALBERTO WANDERLEY NOBREGA