Resolução SEFAZ nº 3001 DE 14/02/2019
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 26 fev 2019
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2019.
O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
Resolve:
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2019 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande - MS, 14 de fevereiro de 2019.
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO
À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.001, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
| CALENDÁRIO FISCAL | |||||
| REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS | Código de Controle | Periodicidade de Apuração | Data-limite/Recolhimento | ||
| Mês/Ref. Março 2019 | Mês/Ref. Abril 2019 | ||||
| 1 | ICMS NORMAL | ||||
| 1.1 | MENSAL | 1.1.0.0 | Mensal | 12.04.2019 | 17.05.2019 |
| 1.2 | SEMANAL | 1.4.0.0 |
Janeiro: 01.03 - 08.03 09.03 - 15.03 16.03 - 23.03 24.03 - 31.03 Fevereiro: 01.04 - 08.04 09.04 - 15.04 16.04 - 23.04 24.04 - 30.04 |
12.03.2019 19.03.2019 27.03.2019 04.04.2019 |
12.04.2019 22.04.2019 26.04.2019 06.05.2019 |
| 2 | ICMS Equalização Simples Nacional | 2.7.5.0 | Mensal | 17.05.2019 | 14.06.2019 |
| 3 | ICMS - REGIMES ESPECIAIS | ||||
| 3.1 | Regime especial ICMS normal | 2.2.1.0 |
Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena |
25.03.2019 10.04.2019 |
25.04.2019 10.05.2019 |
| 3.2 | Regime especial ICMS diferencial de alíquota | 2.2.1.1 | Mensal | 10.04.2019 | 10.05.2019 |
| 4 | ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS | ||||
| 4.1 | Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos | 1.3.0.0 | Mensal | 12.04.2019 | 17.05.2019 |
| 4.2 | Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL | 1.3.5.0 | Mensal | 17.05.2019 | 14.06.2019 |
| 5. | ICMS REGIME DIFERENCIADO - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS | ||||
| 5.1 | ICMS diferencial de alíquotas - estabelecimento agropecuário | 2.9.0.1 |
Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena |
25.03.2019 10.04.2019 |
25.04.2019 10.05.2019 |
| 5.2 | ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido | 2.9.0.2 | |||
| 5.3 | ICMS ST operações subsequentes - não retido | 2.9.0.3 | |||
| 6 | ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | ||||
| 6.1 | Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6 | 2.1.1.0 | Mensal | 18.04.2019 | 17.05.2019 |
| 6.2 | Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/2007 | ||||
| 6.2.1 | Refinarias | ||||
| 6.2.1.1 | Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, 'a', Conv. ICMS 110/07) | 2.1.1.1 | Mensal | 10.04.2019 | 10.05.2019 |
| 6.2.1.2 | Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo (Cl. 22ª, III, b, Conv. ICMS 110/07) | 2.1.1.2 | Mensal | 22.04.2019 | 20.05.2019 |
| 6.2.2 | Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07) | 2.1.1.3 | Mensal | 10.04.2019 | 10.05.2019 |
| 6.2.3 | Gás natural (Decreto nº 10.483/2001) Op. interna e interestadual (código de tributo 336) | 2.1.1.4 | Mensal | 10.04.2019 | 10.05.2019 |
| 6.3 | Cimento (Protocolo ICM 11/1985) | 2.1.3.0 | Mensal | 18.04.2019 | 20.05.2019 |
| 6.4 | Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) | 2.2.2.0 | Mensal | 09.04.2019 | 09.05.2019 |
| 6.5 | Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) | 1.5.0.0 | Mensal | 10.04.2019 | 10.05.2019 |
| 6.6 | Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I) | 2.5.0.0 | Mensal | 09.04.2019 | 09.05.2019 |
| 6.7 |
Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17); Cigarros, fumo etc. (Conv. ICMS 111/17); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo ICMS 11/1991); |
2.1.4.0 | Mensal | 09.04.2019 | 09.05.2019 |
| 6.8 | SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL | 2.3.0.0 | Mensal | 27.05.2019 | 25.06.2019 |
| 7 | DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Convênio ICMS 93/2015) | 2.6.0.0 | Mensal | 15.04.2019 | 15.05.2019 |
| 8 |
TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/1989) |
2.4.0.0 | Mensal | 30.04.2019 | 30.05.2019 |
| 9 | ESTIMATIVA (código de tributo 320) | 1.2.0.0 | Mensal | 12.04.2019 | 17.05.2019 |