O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO a implementação do Sistema Eletrônico de Documentos e Processos - Processo.Rio no âmbito do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de integração dos procedimentos de licenciamento de obras, reparos e serviços em vias públicas aos processos eletrônicos;

CONSIDERANDO a necessidade de nova regulamentação das intervenções em vias públicas, bem como da adequação dos procedimentos administrativos com vistas a obter uma maior celeridade nos procedimentos de licenciamento,

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer os novos procedimentos administrativos para licenciamento de obras, reparos e serviços em vias públicas - Apêndice.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as Resoluções SECONSERMA nº 15/2018, SMIHC nº 21/2020 e SECONSERVA nº 28/2023.