O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de atualização dos procedimentos referentes à emissão de Certidões de Metragem no âmbito da SMDEIS/SUBCLU;

Considerando que as Certidões de Metragem são emitidas através do Sistema de Licenciamento da SMDEIS/SUBCLU - SISLIC;

Considerando que o SISLIC já emite as Certidões de Metragem com numeração automatizada;

Resolve:

Art. 1º A partir de 06 de dezembro de 2021, as Certidões de Metragem, no âmbito da SMDEIS/SUBCLU, serão emitidas conforme o modelo do Anexo I.

Art. 2º As Certidões de Metragem serão firmadas, obrigatoriamente, pelo titular do setor responsável pela emissão de certidão ou por seu substituto legal, identificado por nome e matrícula.

Parágrafo único. A autenticidade das Certidões de Metragem emitidas no âmbito da SMDEIS/SUBCLU poderá ser verificada no sítio eletrônico da Secretaria na internet .

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CHICÃO BULHÕES

ANEXO I