O Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, reunido no dia xx de março de 2011, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,

Considerando:

- o Decreto nº 42.159, de 02 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM,

- que grande parte das atividades de agricultura e pecuária, no Estado do Rio de Janeiro, está enquadrada na Classe 1 da Tabela 1 do referido Decreto e, portanto, não estão sujeitos ao licenciamento ambiental,

- que as atividades desenvolvidas pelo produtor agropecuário nas propriedades familiares são peculiarmente de baixo impacto ambiental, e

- o grande interesse deste Instituto em conferir celeridade aos procedimentos que resultem na sustentabilidade da propriedade familiar,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o formulário em anexo, denominado "Comunicação de Atividade Agropecuária com o Objetivo de Obtenção de Crédito Rural", que deverá ser preenchido com as informações que comprovem que as atividades exercidas não estão sujeitas ao licenciamento ambiental.

§ 1º O formulário deverá ser preenchido pelos produtores rurais, em três vias, e entregue diretamente à instituição bancária responsável pela concessão de crédito.

§ 2º O prazo de validade do formulário será igual ao prazo do crédito concedido pela instituição bancária.

Art. 2º O INEA receberá da instituição bancária uma das vias do formulário, que dará início a um procedimento administrativo, por meio do qual serão conduzidas as ações de fiscalização e de exigência de Reserva Legal.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2011

MARILENE RAMOS

Presidente