A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 11 de abril de 2007, e

Considerando a necessidade de consolidar um instrumento de disseminação de informações e instruções oficialmente constituída para respaldar procedimentos analíticos;

Considerando que as instruções e procedimentos para avaliação da eficácia dos desinfestantes precisam ser padronizados e periodicamente revisados e adequados à realidade técnico-científica brasileira,

Considerando o indispensável constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de Saneantes, visando à proteção da saúde da população;

Considerando que se faz necessário minimizar os riscos decorrentes do uso de produtos saneantes registrados nesta ANVISA, sobretudo para aqueles cuja manutenção da eficácia é imprescindível;

Considerando a necessidade de padronização de ensaios de eficácia;

Considerando a necessidade de gerenciar o risco à saúde do usuário e aprimorar procedimentos relativos à eficácia de produtos desinfestantes;

Considerando a existência de regulamentos específicos sobre Produtos Saneantes sob controle da vigilância sanitária;

Considerando a Lei nº 8080/90;

Considerando a Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006;

Considerando a necessidade e a importância de estabelecer procedimentos específico para os produtos saneantes, com base na Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 e seu Regulamento, Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, adotou a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Adotar o "Manual de Protocolos para Testes de Eficácia em Produtos Desinfestantes" e devidas atualizações para fins de registro e suas alterações, assim como para o controle e para a fiscalização de produtos desinfestantes.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO