O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de novembro de 2021, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 191.065.614.806,00 (cento e noventa e um bilhões, sessenta e cinco milhões, seiscentos e quatorze mil e oitocentos e seis reais).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.