O Conselho de Estratégia Comercial da Câmara de Comércio Exterior, tendo em vista a deliberação de sua 2ª reunião, ocorrida em 9 de dezembro de 2020, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 3º, inciso III, do Decreto nº 10.044, de 7 de outubro de 2019 ,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a abertura de processo de solução de controvérsias no âmbito da Organização Mundial do Comércio, com respeito à imposição de barreiras comerciais contra a exportação de carnes de aves brasileiras para a União Europeia.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Presidente do Conselho

Substituto