O Chefe do Gabinete e o Subsecretário de Proteção e Defesa do Consumidor, no uso das atribuições que lhe conferem o § 1º do art. 55 , da Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990, o art. 4º da Lei Municipal n.6.047, de 19 de julho de 2018 e inc. VIII do art. 1º do Decreto nº 14./185, de 13 de março de 2020,

Resolvem:

Art. 1º Fica prorrogado ate o dia 30 de abril de 2020, o prazo previsto no art. 1º, da RESOLUÇÃO CONJUNTA GAPRE/PROCON nº 02 de 18 de marco de 2020, a qual disciplina sobre a suspensão das audiências de conciliação no âmbito do PROCON/CAMPO GRANDE-MS como medida temporária de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus - COVID-19.

Art. 2. Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 13 de Abril de 2020.

Alex de Oliveira Gonçalves

Chefe de Gabinete

Leonardo Varanda Coimbra

Subsecretario de Proteção e Defesa do Consumidor