Ad referendum ao Conselho de Administração da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM, a Diretora-Presidente, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no Artigo 15, do Decreto Estadual nº 51.761, de 26 de agosto de 2014, e no Artigo 4º do Decreto Estadual 51.874 de 02 de outubro de 2014, e

Considerando o disposto no artigo 2º da Resolução nº 01/95, do Conselho de Administração da FEPAM, de 16 de agosto de 1995, que define as atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul;

Considerando o disposto na Resolução 04/2008 do Conselho de Administração da Fepam;

Considerando a necessidade de estabelecer os valores para ressarcimento dos custos para concessão das licenças para Prestação de Serviços de Controle de Vetores e Pragas e para Prestação de Serviços para Tratamento de Sementes com Uso de Agrotóxicos.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os valores para ressarcimento dos custos para concessão das licenças do Codram 124,30, Prestação de Serviços de Controle de Vetores e Pragas" e do Codram 123,30 "Prestação de Serviços para Tratamento de Sementes com Uso de Agrotóxicos", conforme descrito na tabela abaixo:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 27 de março de 2018.

Ana Maria Pellini,

Diretora-Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental

Henrique Luiz Roessler - FEPAM

Presidente do Conselho de Administração