Resolução DETRAN-SE nº 3 DE 03/12/2015
Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 22 dez 2015
Atualiza a Tabela das taxas de serviços prestados pelo DETRAN/SE.
O Conselho Deliberativo do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 7º, Inciso XXIII e Art. 44, da Lei nº 5.785, de 22.12.2005, publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe nº 24.927, de 28 de dezembro de 2005, tendo em vista o que ficou deliberado nesta data e,
Considerando a necessidade de reajustar os valores das taxas dos serviços, a fim de acompanhar a inflação anual, com o objetivo de preservar a operacionalidade deste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE,
Resolve:
RESOLUÇÃO Nº 03/2015, de 03.12.2015 - Art. 1º Aprovar a atualização da Tabela das Taxas de Serviços prestados por este Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, conforme Anexos I, II, III, IV e V desta Resolução, que passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2016.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2016.Sala das Sessões do Conselho Deliberativo do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, Aracaju, Sergipe, em 03 de dezembro de 2015.
BELIVALDO CHAGAS SILVA,
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DETRAN/SE
ANEXO I TAXA DE SERVIÇO DE HABILITAÇÃO EXERCÍCIO 2016
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
| 123 | Adição da Categoria da CNH ou da PPD | 167,84 |
| 125 | Alteração de Dados da CNH ou PPD | 167,84 |
| 113 | Carteira Nacional de Habilitação - CNH (Troca da PPD pela CNH) | 167,84 |
| 127 | Histórico do Condutor ou Permissionário | 25,95 |
| 124 | Licença de Aprendizagem de Direção Veicular - LADV | 25,95 |
| 118 | Mudança de Categoria da CNH | 167,84 |
| 112 | Permissão para Dirigir - PPD | 167,84 |
| 133 | Permissão Internacional para Dirigir - PID | 289,18 |
| 146 | Prova Prática de duas ou três rodas | 51,90 |
| 147 | Prova Prática de quatro ou mais rodas | 51,90 |
| 144 | Prova Teórica - PPD | 25,95 |
| 145 | Prova Teórica - Atualização | 25,95 |
| 148 | Prova Teórica - Reciclagem | 25,95 |
| 114 | Renovação da CNH ou PPD | 167,84 |
| 115 | Segunda Via da CNH ou PPD | 167,84 |
| 143 | Segunda Via da PID | 289,18 |
| 141 | Transferência de Município do Processo de Habilitação | 54,37 |
ANEXO II TAXA DE SERVIÇO DE VEÍCULOS EXERCÍCIO 2016
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
| 217 | Alteração de Dados de Veículos | 170,48 |
| 239 | Baixa de Gravame Financeiro de Veiculo (Alienação ou Arrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo) | 126,01 |
| 225 | Baixa de Veículo | 64,85 |
| 243 | Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - BOAT | 90,80 |
| 242 | Cancelamento de Gravame por Instituições Financeiras | 126,01 |
| 245 | Comunicação de Venda de Veículo (Cancelamento) | 51,89 |
| 244 | Comunicação de Venda de Veículo (Inclusão) | 51,89 |
| 246 | Cópia do CRLV de Veículo | 8,03 |
| 249 | Diária de Veículo Apreendido (veículo de grande porte) | 41,50 |
| 248 | Diária de Veículo Apreendido (veículo de médio porte) | 25,21 |
| 247 | Diária de Veículo Apreendido (duas ou três rodas) | 17,76 |
| 250 | Escolha de Número Final de Placa | 131,57 |
| 215 | Histórico do Veículo para Fins de Seguro Privado | 59,92 |
| 238 | Inclusão de Gravame Financeiro de Veículo (Alienação ou Arrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo) | 126,01 |
| 271 | Instalação de placa eletrônica em veículos - SINIAV | 116,71 |
| 221 | Lacre de Veículo | 14,82 |
| 272 | Liberação de Acesso ao Registro - SINIAV | 35,01 |
| 273 | Liberação de Veículo Apreendido sob Custódia do Detran/SE (duas ou três rodas) | 17,51 |
| 274 | Liberação de Veículo Apreendido sob Custódia do Detran/SE (veículo de médio porte) | 23,34 |
| 275 | Liberação de Veículo Apreendido sob Custódia do Detran/SE (veículo de grande porte) | 35,01 |
| 251 | Licença para Trânsito de Veículo (Autorização especial) | 131,57 |
| 211 | Licenciamento Ano Atual de Veículo | 111,80 |
| 227 | Licenciamento de Anos Anteriores de Veículo | 111,80 |
| 212 | Multa de Licenciamento Ano Atual Vencido de Veículo | 62,38 |
| 235 | Multa de Licenciamento Vencido de Anos Anteriores de Veículo | 62,38 |
| 252 | Multa por atraso de Primeiro Registro de Veículo (1º Emplacamento) | 61,77 |
| 253 | Número Especial de Placa | 392,87 |
| 214 | Primeiro Registro de Veículo (1º Emplacamento) | 170,48 |
| 254 | Rebocamento de Veículo | 98,83 |
| 281 | Registro de Contratos de Financiamento de Veículos Automotores | 295,63 |
| 240 | Segunda Via do CRV | 85,86 |
| 241 | Segunda Via do CRLV | 85,86 |
| 231 | Transferência de Jurisdição de Veículo | 170,48 |
| 256 | Transferência de Jurisdição de Veículo- Revendedora | 84,62 |
| 213 | Transferência de Propriedade de Veículo | 170,48 |
| 236 | Transferência de Propriedade de Veículo - Revendedora | 84,62 |
| 219 | Vistoria de Veículo | 38,91 |
| 280 | Vistoria de Veículo Fora do Detran/SE | 131,57 |
| 237 | Vistoria de Veículo em Trânsito Fora do Detran/SE | 263,15 |
| 220 | Vistoria de Veículo em Trânsito dentro Detran/SE | 131,57 |
| 279 | Vistoria eletrônica | 163,39 |
| 283 | Vistoria Semestral de Veículo para Transporte Escolar | 38,91 |
ANEXO III TAXA DE SERVIÇO DE CICLOMOTORES EXERCÍCIO 2016
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
| 617 | Alteração de Dados de Ciclomotor | 85,24 |
| 625 | Baixa de Ciclomotor | 32,43 |
| 639 | Baixa de Gravame Financeiro de Ciclomotor (Alienação ou Arren- damento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo) | 63,00 |
| 243 | Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - BOAT | 90,80 |
| 242 | Cancelamento de Gravame por Instituições Financeiras | 126,01 |
| 642 | Comunicação de Venda de Ciclomotor (Inclusão) | 25,95 |
| 643 | Comunicação de Venda de Ciclomotor (Cancelamento) | 25,95 |
| 644 | Cópia do CRLV de Ciclomotor | 4,02 |
| 247 | Diária de Veículo Apreendido (duas ou três rodas) | 17,76 |
| 250 | Escolha de Número Final de Placa | 131,57 |
| 215 | Histórico do Veículo para Fins de Seguro Privado | 59,92 |
| 638 | Inclusão de Gravame Financeiro de Ciclomotor (Alienação ou Arrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo) | 63,00 |
| 271 | Instalação de placa eletrônica em veículos - SINIAV | 116,71 |
| 221 | Lacre de Veículo | 14,82 |
| 272 | Liberação de Acesso ao Registro - SINIAV | 35,01 |
| 273 | Liberação de Veículo Apreendido sob Custódia do Detran/SE (duas ou três rodas) | 17,51 |
| 251 | Licença para Trânsito de Veículo (Autorização especial) | 131,57 |
| 611 | Licenciamento Ano Atual de Ciclomotor | 55,91 |
| 627 | Licenciamento de Anos Anteriores de Ciclomotor | 55,91 |
| 645 | Multa de Atraso do Primeiro Emplacamento de Ciclomotores | 30,89 |
| 635 | Multa de Licenciamento Vencido de Anos Anteriores de Ciclomo- tor | 31,19 |
| 612 | Multa Licenciamento Ano Atual Vencido de Ciclomotor | 31,19 |
| 253 | Número Especial de Placa | 392,87 |
| 614 | Primeiro Registro de Ciclomotor (1º Emplacamento) | 85,24 |
| 254 | Rebocamento de Veículo | 98,83 |
| 281 | Registro de Contratos de Financiamento de Veículos Automotores | 295,63 |
| 641 | Segunda Via do CRLV de Ciclomotor | 42,93 |
| 640 | Segunda Via do CRV de Ciclomotor | 42,93 |
| 626 | Transferência de Jurisdição de Ciclomotor | 85,24 |
| 256 | Transferência de Propriedade de Veículo - Revendedora | 84,62 |
| 613 | Transferência de Propriedade de Ciclomotor | 85,24 |
| 236 | Transferência de Propriedade de Veículo - Revendedora | 84,62 |
| 646 | Vistoria de Ciclomotor | 19,46 |
| 279 | Vistoria eletrônica | 163,39 |
| 648 | Vistoria de Ciclomotor em Trânsito Fora do Detran/SE (de outras UF, por deslocamento) | 131,58 |
| 647 | Vistoria de Ciclomotor em Trânsito no Detran (de outras UF) | 65,79 |
| 628 | Vistoria de Ciclomotor Fora do Detran de Ciclomotor (de Sergipe, por deslocamento) | 65,79 |
ANEXO IV TAXA DE SERVIÇO DE CREDENCIAMENTO E DE CURSOS EXERCÍCIO 2016
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
| 459 | Cadastro ou Alteração ou Recadastramento de Financeira | 1.769,17 |
| 461 | Credenciamento de Instrutor não Vinculado a um CFC | 156,28 |
| 466 | Credenciamento ou Renovação Anual de Credenciamento das Unidades das Forças Armadas e Auxiliares | 315,04 |
| 464 | Credenciamento, ou Renovação Anual de Credenciamento, de Instituições do Serviço Nacional de Aprendizagem do Sistema "S" | 315,04 |
| 454 | Credenciamento, ou Renovação Anual de Credenciamento, de Peritos Médicos - Psicológicos | 315,04 |
| 469 | Credenciamento, ou Renovação Anual de Credenciamento, de Representante de Empresa Privada para Serviço de Veículos | 156,28 |
| 450 | Credenciamento, ou Renovação Anual de Credenciamento, de Serviço de Despachante | 315,04 |
| 471 | Credenciamento/Renovação Anual, de Instrutor, Diretor Geral/En- sino,vinculado a um CFC | 156,28 |
| 470 | Credenciamento/Renovação, de Empresa ou Entidade | 315,04 |
| 458 | Curso de Reciclagem de Condutor Infrator - 30 h/a | 109,49 |
ANEXO V TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS EXERCÍCIO 2016
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
| 718 | Busca de Documento em Arquivo | 25,94 |
| 708 | Postagem de Documentos Operacionais | 17,30 |
| 719 | Relatórios Estatísticos | 129,72 |
| 723 | Segunda Via de Certificado de Cursos | 21,90 |
| 711 | Outras Receitas | 64,86 |