O Secretário Municipal de Finanças do Município de Belo Horizonte, no uso das atribuições conferidas no § 1º do artigo 5º do Decreto 12.642 de 23.02.2007, na qualidade de Presidente do CAF,

Considerando a deliberação em reunião do referido Comitê realizada em 22.04.2015 para inclusão de contas de resultado para apuração das Metas Tributárias do exercício financeiro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Fica incluído no Demonstrativo Contábil de Receitas para fins de Apuração das Metas Tributárias do exercício de 2015, aprovado através da Resolução nº 001 de 14.01.2015, as contas abaixo discriminadas, referentes ao ISSQN do Simples Nacional:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01.01.2015.

Belo Horizonte, 27 de abril de 2015

Marcelo Piancastelli de Siqueira

Secretário Municipal de Finanças