A Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais,

Considerando o disposto na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011 e na Lei nº 11.021, de 11 de janeiro de 1993,

Resolve:

Art. 1º O § 1º do art. 4º da Resolução SEDE nº 015, de 04 de julho de 2012 que dispõe sobre a criação de uma nova classe de tarifa de Gás Natural, para fornecimento ao mercado de cogeração, climatização e geração elétrica distribuída no âmbito da Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 40. .....

§ 1º O faturamento será quinzenal.

Art. 2º O § 2º do art. 5º da Resolução SEDE nº 015, de 04 de julho de 2012 que dispõe sobre a criação de uma nova classe de tarifa de Gás Natural, para fornecimento ao mercado de cogeração, climatização e geração elétrica distribuída no âmbito da Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 50. .....

§ 2º o custo de distribuição, constante na parcela fixa e parcialmente na parcela variável, será reajustado anualmente, no dia 1º de janeiro, pela variação acumulada nos 12 (doze) meses anteriores do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que vier a substituí-lo. O reajuste de 01 de janeiro de 2013 se dará com base no IGP-M acumulado no período de 01 de abril a 31 de dezembro de 2012.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2013.

DOROTHEA FONSECA FURQUIM WERNECK
Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômic