(Revogado pela Resolução CONERH Nº 8 DE 24/11/2017):

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 14.844, de 28 dezembro de 2010 e,

Considerando o que dispõe no Decreto Estadual nº 31.076, de 12 de dezembro de 2012;

Considerando a necessidade de alterar a Tabela de Emolumentos a que se refere a Resolução CONERH nº 02/2013/SRH;

Considerando a necessidade na indicação dos organismos beneficiados com a isenção do pagamento de emolumentos administrativos,

Resolve:

Art. 1º Alterar a letra "a" do item 1 do Anexo Único da Resolução CONERH nº 02 2013/SRH, de 09 de abril de 2013, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo Único da Resolução CONERH nº 02/2013/SRH -

1. Solicitação e Renovação de Outorga para captação de Água Superficial e Subterrânea:

a) Abastecimento Humano:

Art. 2º Acresce-se o Parágrafo Único ao art. 2º da Resolução CONERH nº 02 2013/SRH, de 09 de abril de 2013, o qual passará a ter a seguinte redação:

Art. 2º .....

Parágrafo único. Ficam isentos do pagamento dos emolumentos administrativos, os pedidos de cuja procedência sejam originários da Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará - S.R.H., da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos - COGERH e da Superintendência de Obras Hidráulicas - SOHIDRA.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado - DOE, momento no qual revogam-se todas as disposições em contrário.

Fortaleza-CE, 18 de setembro de 2013.

Cesar Augusto Pinheiro

PRESIDENTE DO CONERH-CE

Paulo Miranda Pereira

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONERH-CE

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONERH Nº 02/2013/SRH -

TABELA DE EMOLUMENTOS PARA ANÁLISE E EXPEDIÇÃO DA OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS E DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE INTERFERÊNCIA HÍDRICA.