A Secretaria Executiva

Faz saber que o Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, com fulcro no parágrafo 3º do artigo 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no uso das competências atribuídas pelos incisos I, II e VIII do art. 6º da Lei nº 10.742, de 2003, aprovou a seguinte Resolução:

Art. 1º. O Fator de Produtividade - Fator X, de que tratam os §§ 1º e 3º do artigo 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, fica definido, para o ano de 2013, em 3,61% (três vírgula sessenta e um por cento).

Art. 2º. Os critérios utilizados para a definição do Fator X, de que trata o artigo 1º, serão publicados quando da divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e dos fatores de ajuste intra-setor e entre setores, em conformidade com o § 6º do artigo 4º da Lei nº 10.742, de 2003.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IVO BUCARESKY

Secretário Executivo