O Presidente do Conselho de Administração do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, instituído pela Lei nº 8.511, de 06 de janeiro de 1988, regulamentado pelo Decreto nº 32.785 de 25 de março de 1988, no uso de suas atribuições legais e ad referendum do Conselho e

Considerando:

- a necessidade de medida alternativa que proteja e evite a descapitalização de agricultores familiares, atingidos por revés climático e considerando a necessidade de viabilizar a continuidade de sua produção;

Resolve:

Art. 1º Fica autorizado o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER a prorrogar, para 30 de julho de 2011, os vencimentos do Programa Troca-Troca de Sementes de Milho Safra 2010/2011, para os municípios de Aceguá, Amaral Ferrador, Arroio do Padre, Arroio do Sal, Arroio Grande, Áurea, Bagé, Barão de Cotegipe, Barra do Rio Azul, Benjamin Constant do Sul, Bom Jesus, Cachoeirinha, Casca, Caxias do Sul, Centenário, Cerrito, Cerro Grande, Dom Pedrito, Encruzilhada do Sul, Engenho Velho, Entre Rios do Sul, Erechim, Erval Grande, Floriano Peixoto, Fontoura Xavier, Gaurama, General Câmara, Herval, Hulha Negra, Itaara, Jaboticaba, Jacutinga, Jaguarão, Lajeado do Bugre, Lavras do Sul, Liberato Salzano, Maquine, Mariano Moro, Morrinhos do Sul, Morro Reuter, Muitos Capões, Nova Hartz, Novo Barreiro, Novo Tiradentes, Palmeira das Missões, Paraíso do Sul, Pedro Osório, Pinhal, Pinheiro Machado, Piratini, Planalto, Pontão, Rio Grande, Riozinho, Roca Sales, Rodeio Bonito, Rosário do Sul, Sagrada Família, Salto do Jacui, Santa Maria do Herval, Santana do Livramento, Santo Antonio da Patrulha, São José das Missões, São José dos Ausentes, São Leopoldo, São Lourenço do Sul, São Marcos, São Pedro das Missões, São Valentim, Sapucaia do Sul, Tavares, Terra de Areia, Torres, Três Cachoeiras, Vacaria, Vanini, Viadutos, Victor Graeff, que decretaram situação de emergência, e foram homologadas pela Defesa Civil do Estado no período compreendido entre 01 de novembro de 2010 e 31 de março de 2011.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre, 20 de abril de 2011.

Ivar Pavan

Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo,

Presidente do Conselho de Administração do FEAPER