A Diretoria Executiva da Empresa de Urbanização do Recife - URB RECIFE, no uso de suas atribuições estatutárias e,

"Considerando a necessidade de atualização da tabela de preços aplicada para pagamento das desapropriações e indenizações a cargo desta Empresa, que se encontra com valores bastante defasados, face à elevada alta dos preços praticados no mercado imobiliário nos últimos anos;

"Considerando, ainda, o entendimento contido no Encaminhamento nº 079/2011 - DGP da Diretoria Geral das Procuradorias da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Recife, em resposta ao Ofício GAB/URB nº 317/2011 - DPR, de 03.06.2011, de que esta Empresa pode editar norma interna estabelecendo valores de referência para avaliação, conforme foi feito no passado pela Comissão de Desapropriação, instituída pelo Decreto Municipal nº 6.881 de 13.04.1964,

Resolve

1. Aprovar a Tabela de Preços Unitários (Tabela I) e a Tabela de Índices para Depreciação ou Valoração dos Preços Unitários (Tabela II) a serem utilizadas na elaboração de laudos de avaliação de edificações em processos de desapropriação promovidos, por delegação, pela URB RECIFE, constantes do Anexo I desta Resolução de Diretoria.

2. Determinar que a Tabela de Preços Unitários (Tabela I), ora aprovada, seja atualizada, anualmente, sempre no mês de janeiro, pelo Índice Nacional da Construção Civil - INCC, da Fundação Getúlio Vargas - FGV.

3. Determinar que a avaliação de terrenos será baseada em pesquisas de mercado imobiliário.

4. Dispor que para a valoração de fruteiras e lavouras existentes nos imóveis em processo de expropriação, serão utilizados os preços constantes da Tabela da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Pernambuco - FETAPE.

5. Determinar que para composições de obras e serviços de engenharia será utilizada a Tabela de Preços da Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife - EMLURB e sua Relação de Custo Extra Tabela.

6. Dispor que a avaliação de instalações especiais, tais como as existentes em postos de gasolina, padarias, frigoríficos, clínicas radiológicas, oficinas de lanternagem e pintura, etc., será baseada em consulta de preços a empresas/fornecedores específicos.

7. Determinar que para o caso de pagamento de lucro cessante serão observados os seguintes procedimentos:

7.1 Empresas Informais

7.1.1 Instaladas em áreas de grande circulação - pagamento de até dois salários mínimos por cada mês, até o máximo de três meses, considerando a atividade ali exercida;

7.1.2 Instaladas em áreas de pouco movimento - pagamento de um salário mínimo por cada mês, até o máximo de três meses, considerando a atividade ali exercida.

7.2 Empresas Formalmente Constituídas

7.2.1 Apresentam suas Demonstrações Contábeis e Certidões Negativas, de acordo com o estabelecido no Anexo II desta Resolução de Diretoria, para a realização do respectivo cálculo do lucro cessante pela Área de Contabilidade da URB RECIFE, observada a legislação pertinente.

8. Dispor que os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria Executiva desta Empresa.

9. Esta Resolução de Diretoria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 14 de junho de 2011, revogadas as disposições em contrário.

DÉBORA VIEIRA CHAVES MENDES

Diretora Presidente

ROMILDO BEZERRA PORTO

Diretor Administrativo e Financeiro

JORGE DARWIN RAMOS PINTO

Diretor de Obras

FLAVIANA GOMES DA SILVA

Diretora de Projetos

Tabela I - Preços Unitários para Avaliação de Edificações

Obs.1: Sob a qualificação genérica de casas conjugadas incluem-se as edificações montadas nas divisórias do respectivo terreno, à exceção da linha do paramento, aprovada.

Obs.2: A avaliação dos muros de alinhamentos e divisórios não está inclusa nos custos e estimativas a que se refere a tabela I, desta resolução, devendo portanto, ser apreçado a parte em função de suas características próprias e dos preços unitários constantes da tabela da empresa de obras da Cidade do Recife.

Tabela II - Índices

ÍNDICES PARA DEPRECIAÇÃO, OU VALORAÇÃO: DOS PREÇOS UNITÁRIOS CONSTANTES NA TABELA I DECORRENTES DA PRESERVAÇÃO FÍSICA DOS IMÓVEIS AVALIADOS, DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE SUA ESTRUTURA OU DE SEU ACABAMENTO.

A) TELHAMENTO

B) PAREDES

C) PISOS

D) LAJES/ESTUQUES

até 10%

E) INSTALAÇÃO HIDRÁULICA SANITÁRIA

F) INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

G) ESQUADRIAS

H) PINTURA GERAL

até 5%

OBSERVAÇÕES:

1.Às edificações pertencentes ao Tipo 1, MOCAMBO não será aplicada qualquer depreciação prevista nesta tabela.

2.As edificações que se apresentarem sem as normais condições de habitabilidade e uso, em decorrência da demolição (total ou parcial) de seus constituintes físicos ou da evidente precariedade de sua conservação, o que justifica uma depreciação superior ao "Maximo-maximorium", previsto na tabela 60%, deverão ser consideradas como ruínas, não podendo ser enquadradas nos diversos tipos estruturais que são descritos pela Tabela 1.

1. Empresas de Porte: ME (Micro Empresa) faturamento até 240.000,00 anual e EPP (Empresa de Pequeno Porte): até 2.400.000,00 anual:

"Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária;

"Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, quando contribuinte do ICMS;

"Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento, quando contribuinte do ICMS;

Obs.: A apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa (Incluído pela Resolução CGSN nº 28, de 21 de janeiro de 2008);

"A Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DSPJ que são entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Obs.: Declaração de Faturamento sem comprovação e deduções não tem valor para aferir lucro cessante.

2. Microempreendedor Individual - MEI - faturamento até R$ 36.000,00 anual:

"Cadastro e Declaração Anual do Microempreendedor Individual - DASN-SIMEI

3. Empresas regidas pelo Lucro Real e Presumido deverão apresentar:

"DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica)

"Balanço Patrimonial "Demonstração do Resultado

4. As empresas deverão apresentar as seguintes Certidões Negativas:

"Receita Federal

"Divida Ativa

"Previdência Social

"FGTS