O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENICIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a decisão adotada à unanimidade na reunião ordinária, realizada nos dias 12 e 13.03.2007, resolve:

Art. 1º Aprovar o regulamento do XI Concurso Nacional de Monografias do CNPCP, em anexo;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

VETUVAL MARTINS VASCONCELOS

Em exercício

(*) Republicada por ter saído, no DOU de 28.05.2007, seção 1, pág. 33, com incorreção no original.

XI CONCURSO NACIONAL DE MONOGRAFIA DO CNPCP

REGULAMENTO DO XI CONCURSO NACIONAL DE MONOGRAFIAS DO CNPCP

Tema:

"PENAS MAIS RÍGIDAS: RESOLVE?"

Homenageado:

Prof. Dr. ANÍBAL BRUNO

Comissão Julgadora:

Composta por todos os membros do CNPCP, sendo presidida por seu Presidente.

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, dando seqüência ao Concurso Anual de Monografias, tendo como homenageado deste ano o Prof. Dr. ANÍBAL BRUNO e destinado a alunos dos cursos de graduação, institui como tema para o ano de 2007 "Penas mais rígidas: resolve?".

1. DA INSCRIÇÃO

1.1. Participação: poderão participar do Concurso todos os estudantes de graduação.

1.2. Condições: o candidato apresentará somente um trabalho individual, que versará especificamente sobre o tema do concurso. Referido trabalho deverá identificar conhecimentos básicos sobre o tema, a aplicabilidade e potencialidade das normas sobre a matéria e, por fim, apresentar sugestões competentes.

1.2.1. Ementa: o trabalho deverá trazer uma ementa ou resumo, de no máximo 10 linhas, fonte 10 e letra arial.

1.3. Apresentação: o trabalho deverá ser inédito, apresentado sob pseudônimo, com observância do seguinte formato: margem: D - 3, E - 3, S - 2 e I - 2; fonte do título: 14; texto, letra: fonte 12 e letra arial; impresso em computador, em espaço duplo e em 3 (três) vias, com o mínimo de 7 (sete) e o máximo de 21 (vinte e uma) páginas, formato A-4, obedecidas as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

1.4. Identificação: junto com o trabalho, que deverá ser acompanhado do respectivo disquete, o participante entregará um envelope lacrado e identificado externamente com o pseudônimo do autor e o título do trabalho. No interior do envelope, devem ser colocados: nome completo, nº do CPF e da carteira de identidade, declaração da instituição de ensino na qual constem o nome da Faculdade, curso, período que está cursando, matrícula e endereço completo, inclusive com CEP, telefone, fax e/ou e-mail. A não-observância desses requisitos implicará a desclassificação do candidato.

1.5. Inscrição: serão considerados inscritos os trabalhos enviados ou entregues na Secretaria do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no seguinte endereço: Ministério da Justiça - Edifício Sede, 3º andar, sala 303; Esplanada dos Ministérios CEP 70.064-900; Brasília/DF, fone: (61) 3429-3463.

1.6. Período de inscrição: até 31.10.2007. No caso de inscrição via postal, considerar-se-á a data de postagem.

* No caso de alteração, esta será publicada no Diário Oficial da União e divulgada pela Internet.

2. DA PREMIAÇÃO

2.1. Dos prêmios: aos três primeiros classificados serão conferidos prêmios individuais nos valores de R$ 10.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 3.000,00, oferecidos pelo Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN/MJ, além de livros jurídicos editados pela Livraria Del Rey Editora e um ano de assinatura da Revista Jurídica Consulex.

2.2. Menção Honrosa: a Comissão Julgadora atribuirá menção honrosa aos trabalhos classificados em 4º e 5º lugares.

2.3. Da entrega dos prêmios: será em solenidade constante do calendário do CNPCP.

3. DA COMISSÃO JULGADORA

3.1. A Comissão Julgadora será integrada pelos membros do CNPCP e coordenada pelo seu Presidente.

3.2. Na apreciação dos trabalhos serão considerados, além da pertinência, os critérios de conteúdo, clareza, linguagem e apresentação;

3.3. A divulgação dos resultados está prevista para dezembro de 2007, podendo esta data ser prorrogada a critério do Presidente do Conselho.

4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. As avaliações da Comissão Julgadora são irrecorríveis.

4.2. Não serão submetidos à apreciação da Comissão examinadora os trabalhos entregues em desacordo às normas deste Regulamento.

4.3. Ao apreciar o mérito dos trabalhos premiados, a Comissão Julgadora final poderá recomendar sua publicação na Revista do CNPCP.

4.4. A inscrição implica autorização tácita de publicação ou reprodução do trabalho premiado a critério do CNPCP, bem como renúncia aos direitos autorais.

4.5. Os trabalhos, ressalvados os que sejam objeto de publicação, serão incinerados no prazo de 6 (seis) meses a contar da data da entrega da premiação dos classificados.

4.6. O CNPCP obriga-se a divulgar a classificação dos candidatos até o 5º lugar.

4.7. Ao inscrever-se o concorrente adere às normas expressas neste Regulamento.