O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 02/2007, de 01 de agosto de 2007, simultaneamente se restabelecendo a redação imediatamente anterior às referidas modificações introduzidas na Resolução nº 029/99-CGSIAT.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 10 de agosto de 2007.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública