A Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, VII, e art. 9º, I, do Anexo I da Portaria/MP nº 67, de 11 de abril de 2005, e conforme decisão exarada em sua 9ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2006, resolve:

Art. 1º Dispensar da análise de viabilidade técnica e socioeconômica como pressuposto para incorporação em 2007 no Cadastro de Programas e Ações do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União, de que trata o art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 5.233, de 6 de outubro de 2004, os projetos de grande vulto que:

I - sejam destinados à aquisição ou à construção de imóveis para funcionamento de sedes administrativas, instalações militares ou unidades de serviço de segurança pública;

II - sejam destinados à reforma ou à modernização de edificações ou de bens de produção;

III - sejam destinados à aquisição de bens comuns, conforme definição no art. 3º, § 2º, do Anexo I do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000;

IV - sejam destinados à aquisição de equipamentos, programas ou serviços de informática;

V - sejam destinados à ampliação da rede de distribuição de energia elétrica;

VI - sejam constituídos unicamente de investimentos no exterior; e

VII - sejam excepcionados mediante consulta prévia à Comissão de Monitoramento e Avaliação.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ARIEL CECÍLIO GARCES PARES

Secretário Executivo da Comissão