O Secretário de Reordenamento Agrário do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto nos arts. 80, inciso XV, e 89 do Regimento Interno da Secretaria de Reordenamento Agrário, aprovado pela Portaria MDA/nº 63, de 9 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2004, e no art. 28, § 3º, do Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, aprovado pela Resolução CONDRAF/nº 42, de 13 de abril de 2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, resolve:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Comitê Permanente do Fundo de Terras e do Reordenamento Agrário:

I - os tetos regionais de financiamento para os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, por família, para as Propostas de Financiamento contratadas por meio das linhas de Combate à Pobreza Rural e Nossa Primeira Terra, na forma do Anexo à presente Resolução;

II - a inclusão, no subitem 5.1.4 - Condições de financiamento dos investimentos comunitários, do Manual de Operações do Projeto de Crédito Fundiário e Combate à Pobreza Rural, e no subitem 5.3.2 - Condições de financiamento dos investimentos comunitários, do Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Consolidação da Agricultura Familiar, o seguinte dispositivo:

"Nos casos de compra, por uma associação, de vários imóveis destinados à exploração individualizada por seus membros, caberá à associação estabelecer em Ata ou no seu Regimento Interno ou no seu Estatuto, a forma de repartição dos direitos e dos compromissos entre seus membros. A UTE e o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável deverão, nestes casos, verificar se, além do teto de financiamento global para a associação, está sendo respeitado o teto de financiamento por família fixado pelo Conselho Monetário Nacional."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EUGÊNIO CONOLLY PEIXOTO

TETOS REGIONAIS DE FINANCIAMENTO PARA A REGIÃO SUL DO PAÍS, POR FAMÍLIA, PARA AS PROPOSTA DE FINANCIAMENTO CONTRATADAS POR MEIO DAS LINHAS DE CRÉDITO FUNDIÁRIO COMBATE À POBREZA RURAL E NOSSA PRIMEIRA TERRA.

Paraná

Santa Catarina

Rio Grande do Sul