Resolução GAB/CRE nº 3 de 27/10/2004
Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 23 nov 2004
Estabelece os requisitos para a confecção dos lacres previstos na cláusula quinta do Convênio ICMS 85/01
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO a necessidade de detalhar e complementar os requisitos indicados no § 1º da cláusula quinta do Convênio ICMS 85/01:
RESOLVE
Art. 1º Os lacres confeccionados para proteger o software básico e o dispositivo de armazenamento da memória de fita-detalhe dos equipamentos emissores de cupom fiscal que contemplem este mecanismo de segurança serão instalados somente por estabelecimentos credenciados nos termos do RICMS/RO e deverão obedecer às especificações indicadas no Anexo Único desta Resolução.
§ 1º Os lacres serão numerados em ordem crescente de 000.001 a 999.999, reiniciando-se a numeração quando atingido este limite, e conterão o CNPJ (com quatorze dígitos, sem pontos e traços) do estabelecimento credenciado que os instalará, ficando vedado o uso do lacre por outro estabelecimento que não o nele identificado.
§ 2º Nos casos de não renovação ou cancelamento de credenciamento, previstos no RICMS/RO, os lacres não utilizados deverão ser entregues à Delegacia Regional da Receita Estadual de domicílio do descredenciado para inutilização.
Art. 2º É vedado o uso dos lacres disciplinados nesta Resolução no lugar dos lacres previstos no inciso XV do artigo 494 do RICMS/RO e vice-versa.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENALDO SOUZA DA SILVA
Coordenador-Geral da Receita Estadual
ANEXO ÚNICO| Especificações | |
| Cor | Transparente (obrigatoriamente) |
| Tipo | Corpo e Inserto Rotativo |
| | Cápsula e Âncora |
| Material | Policarbonato translúcido resistente a ação de raios ultravioleta e se for o caso Inserto Rotativo em acrílico de alto impacto |
| Sistema de lacração | Corpo externo e Inserto interno rotativo capaz de tracionar o arame de lacração em um único sentido |
| | Cápsula contendo travas internas. Âncora contendo pinos de travamento, presa à Cápsula por fio ou dobradiças de policarbonato. Quando unidas, cápsula e âncora tornam-se inseparáveis pela ação das travas internas e pinos de travamento |
| Local das gravações | Personalização e Numeração seqüencial gravadas em lâmina localizada no Corpo do lacre |
| | Personalização e Numeração seqüencial gravadas na Cápsula |
| | Personalização gravada na Cápsula e Numeração seqüencial gravada no centro da Âncora |
| | Personalização e Numeração seqüencial gravadas na Âncora |
| Tipo de gravação | a laser durante a injeção termoplástica |
| | Hot Stamp indelével em baixo relevo |
| | A laser - Indelével |
| Fixação do arame de lacração | Transpassado por orifício localizado no Corpo externo do lacre, atinge o Inserto interno rotativo capaz de tracioná-lo; |
| | Transpassado em um orifício localizado no centro da Âncora; |
| | Transpassado em dois orifícios localizados nas laterais da Âncora; |
| | Fundição a ultra som, em lâmina localizada na Cápsula. |
| Tipo do arame de lacração | Arame de lacração monofilado galvanizado com diâmetro 0,70 mm, revestimento com PVC. |