O Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. Art. 2º, item 2 e 7, da Lei n.º 11.411, de 28.12.87, Art. 2º, VII, do Decreto n.º 23.157, de 08.04.94;

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR com base no Parecer Técnico da SEMACE Nº 134/04 - COPAM/NUCAM, Projeto de Criação de Camarão Marinho, de interesse da empresa CAJUCOCO Aquacultura e Agroindústria Ltda., na Ilha das Oficinas, no município de Acaraú, aprovado na 118ª Reunião Ordinária do COEMA.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA OUVIDORIA-GERAL E MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2004.

José Vasques Landim

Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente

COEMA