O Comitê Gestor do Fundo Setorial do Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico (CT-Aeronáutico), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, regulamentada pelo art. 5º do Decreto nº 4.179, de 2 de abril de 2002, resolve:

I - Autorizar o Ministério da Ciência e Tecnologia, em articulação com a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnologia (CNPq), a selecionar um conjunto de projetos de pesquisa a serem contratados em 2002, até o limite de comprometimentos de R$ 5,0 milhões (cinco milhões de reais) para desembolso nos exercícios de 2002, 2003 e 2004.

MAURÍCIO OTÁVIO MENDONÇA JORGE

Presidente do Comitê