Resolução GAB/CRE nº 3 de 21/02/2000

Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 21 fev 2000

Dispõe sobre a reativação de inscrições canceladas "ex officio", nos termos do parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 8883, de 25 de outubro de 1999, daquelas empresas que não se recadastraram junto ao CAD/ICMS-RO até 30 de novembro de 1999

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições e considerando a expressiva quantidade de contribuintes que não se recadastraram nos termos do Decreto nº 8834, de 03 de setembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 8872, de 29 de setembro de 1999;

considerando que tais contribuintes tiveram suas inscrições canceladas "ex officio", por força do parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 8883, de 25 de outubro de 1999;

considerando que muitos desses contribuintes continuam exercendo suas atividades comerciais, bem como cumprindo a obrigação principal e as obrigações acessórias exigidas pela legislação tributária rondoniense;

considerando o Ofício nº 025/00/GEFIS, de 07 de fevereiro de 2000;

considerando o Parecer nº 028/00/DETRI-CRE, de 14 de fevereiro de 2000;

considerando o comando emergente do artigo 151, inciso I, alínea b, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998;

considerando, enfim, ser de interesse do Erário trazer novamente para o CAD/ICMS-RO as empresas que, embora tendo as inscrições canceladas, continuam exercendo suas atividades comerciais,

RESOLVE:

Art. 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, ficam reativadas as inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS-RO, das empresas elencadas no Anexo Único à esta Resolução, que vêm praticando a mercancia com habitualidade, bem como cumprindo suas obrigações principal e acessórias.

Parágrafo único. A Gerência de Arrecadação - GEAR deverá tomar as providências necessárias para o fiel cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 2º As Agências de Rendas de jurisdição dos contribuintes elencados no Anexo Único, no caso daqueles localizados em território rondoniense, e a Gerência de Arrecadação - GEAR, no caso de contribuintes substitutos de outras Unidades da Federação, também relacionados naquele Anexo, deverão notifica-los a observar o disposto no Decreto nº 8834, de 03 de setembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 8872, de 29 de setembro de 1999.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER LUÍS DE SOUZA

Coordenador Geral da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

AD/ICMS-RO
CONTRIBUINTE
ENDEREÇO
ATIVIDADE
101.54015-3
ANJO QUÍMICA DO BRASIL LTDA.
ROD. SC 447 KM 02 CRICIÚMA -SC
PRODUTOS QUÍMICOS
101.54059-5
CERA INGLEZA IND. E COM. LTDA.
RUA ESTORIL, 1432 - BELO HORIZONTE - MG
PRODUTOS QUÍMICOS
101.54054-4
CERAS JOHNSON LTDA.
AV. COMTE. GUARANYS, 599 - RIO DE JANEIRO - RJ
PRODUTOS QUÍMICOS
101.54039-1
CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA.
RUA ARMANDO DE MORAES SARMENTO, 100 -QUEIMADOS - RJ
BEBIDAS
101.54067-6
CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA.
AV. PRES. HUMBERTO A.C. BRANCO, 2911 - JACAREÍ - RJ
BEBIDAS
101.54071-4
CERVEJARIAS KAISER DO BRASIL LTDA.
ROD. WASHINGTON LUIZ, 310 - ARARAQUARA - SP
BEBIDAS
101.35163-6
CIMENTO PORTLAND MATO GROSSO S.A.
ROD. BR 163 / 364 KM 480,5 - TOMBADOR - MT
CIMENTO
101.54110-9
COIMEX INTERNACIONAL S.A.
AV. JERÔNIMO MONTEIRO, 1000 - VITÓRIA - ES
VEÍCULOS
101.54013-7
GLOBO TINTAS LTDA.
RUA BARÃO DE PENEDO, 500 - GUARULHOS - SP
PRODUTOS QUÍMICOS
101.54148-6
INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRCTICA DO SUDESTE S.A.
AV. DARIO VIEIRA MACHADO, 2000 - GOIÂNIA - GO
BEBIDAS
101.54135-4
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS TAGUATINGA S.A.
ROD. GO 060 - TRINDADE - GO
BEBIDAS
101.54132-0
J. MACEDO ALIMENTOS S.A.
AV. TIRADENTES, 3200 - LONDRINA - PR
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
101.54031-5
OTTO BAUMGART IND. E COM. S.A.
RUA CEL. MARCÍLIO FRANCO, 1063 - SÃO PAULO - SP
PRODUTOS QUÍMICOS

CAD/ICMS-RO
CONTRIBUINTE
ENDEREÇO
ATIVIDADE
101.54231-8
PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA.
ROD. D. GABRIEL PAULINO BUENO COUTO, KM 66 - JUNDIAÍ - SP
BEBIDAS
101.45954-2
PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
AV. FABOR - DUQUE DE CAXIAS - RJ
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
101.92270-6
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
EST. DA REFINARIA - MANAUS - AM
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
101.41776-9
PIRELLI PNEUS S.A.
AV JOHN BOYD DUNLOP, 6800 - BOA VISTA - SP
PNEUMÁTICOS
101.45794-9
PIRELLI PNEUS S.A.
AV. ALEXANDRE DE GUSMÃO, 487 - SANTO ANDRÉ - SP
PNEUMÁTICOS
101.45800-7
PIRELLI PNEUS S.A.
ROD. BR 364, KM 10 - FEIRA DE SANTANA - BAHIA
PNEUMÁTICOS
101.54112-5
RENNER DUPONT TINTAS AUTOMOTIVAS IND. S.A.
AV. LINDOMAR GOMES DE OLIVEIRA, 100 - GUARULHOS - SP
PRODUTOS QUÍMICOS
101.31287-8
REVENDEDORAS COM. VAR. PROD. NATURA
RUA JOAQUIM NABUCO, 2699 - PORTO VELHO - RO
COSMÉTICOS
101.46358-2
SANTISTA ALIMENTOS S.A.
RUA PRINCIPAL, 02 - CAMPO GRANDE - MS
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
101.54155-9
SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL IND. E COM. LTDA.
RUA ASSUMPTA SABATINI ROSSI, 1449 - SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP
PRODUTOS QUÍMICOS
101.54092-7
SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL IND. E COM. LTDA.
AV. IBIRAMA, 480 - TABOÃO DA SERRA - SP
PRODUTOS QUÍMICOS
101.27529-8
SOUZA CRUZ S.A.
RUA PINHEIRO MACHADO, 2123 - PORTO VELHO - RO
CIGARROS

CAD/ICMS-RO
CONTRIBUINTE
ENDEREÇO
ATIVIDADE
101.54073-1
SPARTEX IND. E COM DE TINTAS LTDA.
EST. GUARACIABA, 70 - MAUÁ - SP
PRODUTOS QUÍMICOS
101.54030-7
TEXACO BRASIL S.A.
RUA SILÉSIA, 3501 - DUQUE DE CAXIAS - RJ
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
101.54131-1
TINTAS RENNER S.A.
EST. DOS CASA, 4650 - SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP
PRODUTOS QUÍMICOS
101.26123-8
TUTELA LUBRIFICANTES S.A.
RUA SANTIAGO BALLESTEROS, 379 - CONTAGEM - MG
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
205.56876-7
D.S. ZAMPIERI & CIA. LTDA.
AV. BRASIL, 269 - JI-PARANÁ - RO
MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS
205.56918-6
D.S. ZAMPIERI & CIA. LTDA.
AV. MAL. RONDON, 2426 - JI-PARANÁ - RO
MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS
211.43250-4
D.S. ZAMPIERI & CIA. LTDA.
AV. 30 DE JUNHO, 1104 SALA B - PRES. MÉDICE - RO
MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS
203.90979-3
D.S. ZAMPIERI & CIA. LTDA.
AV. JK, 1139 - JARU - RO
MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS
209.49549-2
D.S. ZAMPIERI & CIA. LTDA.
AV. MAL. RONDON, 3227 - OURO PRETO D'OESTE - RO
MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS
201.48107-6
D.S. ZAMPIERI & CIA. LTDA.
AV. MAL. RONDON, 5148 - ALVORADO D'OESTE - RO
MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS
206.59670-1
D.S. ZAMPIERI & CIA. LTDA.
AV. RIO BRANCO, 370 - MIRANTE DA SERRA - RO
MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS
305.43713-1
D.S. ZAMPIERI & CIA. LTDA.
RUA OSVALDO CRUZ, 130 ANEXO 1 E 2 - VILHENA - RO
MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS

CAD/ICMS-RO
CONTRIBUINTE
ENDEREÇO
ATIVIDADE
403.51506-0
D.S. ZAMPIERI & CIA. LTDA.
AV. PORTO VELHO, 2188 - CACOAL - RO
MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS
407.90789-8
D.S. ZAMPIERI & CIA. LTDA.
AV. MAL. RONDON, 568 - PIMENTA BUENO - RO
MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS
409.52691-6
D.S. ZAMPIERI & CIA. LTDA.
AV. MACAPÁ, 4974 - ROLIM DE MOURA - RO
MÓVEIS E ELTRODOMÉSTICOS
409.52675-4
D.S. ZAMPIERI & CIA. LTDA.
AV. 25 DE AGOSTO, 4675 - ROLIM DE MOURA - RO
MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS
409.52556-1
D.S. ZAMPIERI & CIA. LTDA.
AV. NORTE SUL, 5104 - ROLIM DE MOURA - RO
MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS
207.43056-1
D.S. ZAMPIERI & CIA LTDA.
AV. JUSCELINO KUBITSCHEK, 2980 - NOVA BRASILÂNDIA -RO
MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS
401.51063-7
D.S. ZAMPIERI & CIA. LTDA.
AV. BRASIL, 5270 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RO
MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS
213.55913-0
D.S. ZAMPIERI & CIA. LTDA.
AV. CAP. SÍLVIO, 345 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO
MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS
106.32358-6
D.S. ZAMPIERI & CIA. LTDA.
AV. CHIANCA, 50 - COSTA MARQUES - RO
MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS