O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - COEMA, no uso das sua atribuições que lhe confere o item 10 do Art. 2º, da Lei nº 11.411, de 28 de dezembro de 1.987, c/c o inciso XI, do art. 7º do Decreto nº 23.157, de 08.04.94; RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR, o Parecer Técnico da SEMACE Nº 88/2000 - NUCAM/COPAM, que estabelece critérios para elaboração de estudos ambientais exigíveis na implantação de Minidistritos Industriais no Estado do Ceará.

Art. 2º - Está Resolução em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE QUEIROS MAIA JÚNIOR

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE