O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), no uso de suas atribuições e,

Considerando decisão unânime do Colegiado, na sessão ordinária de 20 de outubro de 1998, em Belo Horizonte - MG, resolve:

Art. 1º Recomendar às Secretarias de Estado da Justiça, de Administração Penitenciária ou congêneres, de todos os Estados da federação:

a) que assegurem aos membros dos Conselhos Penitenciários, sempre que preciso, o livre ingresso nos estabelecimentos penais, prestando-lhes todo o apoio e auxílio necessários ao pleno e cabal cumprimento de sua função fiscalizadora, nos termos do artigo 70, inciso II, da Lei de Execução Penal;

b) forneçam, para esse fim, as respectivas credenciais.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LICÍNIO BARBOSA