O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

Considerando o que dispõe o artigo 314, do Código de Trânsito Brasileiro, resolve:

Art. 1º. Fica revogado o selo de Controle de Licenciamento Anual, previsto pela Resolução 825/96.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Iris Rezende - Ministério da Justiça

Eliseu Padilha - Ministério dos Transportes

José Israel Vargas - Ministério da Ciência e Tecnologia

Zenildo Gonzaga Zoroastro de Lucena - Ministério do Exército

Paulo Renato de Souza - Ministério da Educação e do Desporto

Gustavo Krause - Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal

Carlos César Silva de Albuquerque - Ministério da Saúde