A Secretária Municipal de Transportes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

Considerando que constituí direito do poder concedente regulamentar os serviços e determinar alterações, modificando itens operacionais relacionados aos mesmos com a finalidade de melhor atender ao interesse público;

Considerando os termos e condições pactuados pelos signatários dos Contratos de Concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO/RJ, que resultaram na assinatura do Termo de Conciliação firmado entre o Município do Rio de Janeiro e os Consórcios delegatários do serviço; e

Considerando o consignado nos autos do processo nº 03/002.103/2018.

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Resolução SMTR nº 2043, de 15 de outubro de 2010, que estabeleceu critérios para padrões técnicos de identidade visual externa dos veículos do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO/RJ do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Transportes editará nova regulamentação sobre a padronização de identificação visual de veículos do SPPO/RJ, a fim de estabelecer o subsequente padrão de identificação visual externo dos ônibus.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.