A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWG nº 004/09, de 21 de janeiro de 2009, no inciso II do art. 22, nos incisos VI e X do art. 24, combinado com o inciso II do art. 25 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e no que consta do Processo nº 50500.085704/2007-66,

Resolve:

Art. 1º Autorizar as obras de implantação do Terminal Ferroviário da Heringer S/A., no município de Catalão-GO, situado à Estrada Catalão/Copebrás, s/nº - cujo AMV A1, de entrada do terminal, localiza-se à direita do km 30 + 611 do ramal Goiandira/Copebrás.

Parágrafo único. A eficácia desta autorização fica condicionada à apresentação, pela Ferrovia Centro Atlântica S/A. - FCA, e aprovação, pela ANTT, dos seguintes documentos:

I - Licença ambiental específica para as obras do Terminal Ferroviário da Heringer S/A. em Catalão-GO;

II - Documento da empresa Fertilizantes Heringer S/A. formalizando a abdicação de eventual reembolso de custos e/ou indenização pela realização das obras do desvio, localizadas na faixa de domínio; e

III - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - do profissional responsável pela fiscalização da obra por parte da FCA.

Art. 2º A Superintendência de Logística e Serviços de Transporte de Cargas - SUCAR deverá proceder à anotação, no rol de bens que integram a concessão, que a presente obra, mais especificamente as ligações de entrada e saída do ramal ferroviário, não será objeto de aplicação da cláusula de reversibilidade em favor da FCA, para fins de indenização, já que os investimentos necessários à execução da obra pretendida não serão despendidos pela Concessionária.

Art. 3º A SUCAR deverá dar ciência da presente autorização ao Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral