A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWG - 153/08, de 17 de dezembro de 2008, com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 29, inciso VI e art. 31, incisos I e IV, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,

Considerando os itens 8.1.1 e 8.2 da Decisão nº 647/2002, do Tribunal de Contas da União, tendo em vista o disposto na Cláusula Quinta - Da Qualidade do Serviço, do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte de Cargas, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes e a Concessionária Ferrovia Centro-Atlântica - FCA e no que consta do Processo nº 50500.092525/2007-85,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma dos Anexos I e II, as Metas Anuais de Produção e de Redução de Acidentes, para o qüinqüênio 2008/2012, pactuadas entre a ANTT e a Concessionária FCA, conforme disposto nas Subcláusulas 5.1 e 5.2 da Cláusula Quinta do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte de Cargas.

Art. 2º Determinar que o descumprimento das Metas Anuais de Produção e de Redução de Acidentes, a que alude o art. 1º, importará na aplicação das penalidades, de que trata a Resolução nº 288, de 10 de setembro de 2003.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral, Substituto

O índice de referência é de 40,00 acidentes por milhão de trem quilômetro, registrado em 2007 na malha da Ferrovia Centro-Atlântica - FCA.