A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWG - 152/2008, de 17 de dezembro de 2008, no art. 25, inciso II, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 29, incisos I e VI e art. 31, incisos I e IV, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,

Considerando o item 10.2 da Decisão nº 469/2000, do Tribunal de Contas da União, o Ato de Concentração nº 155/97, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e tendo em vista o disposto na Cláusula Quinta - Da Qualidade do Serviço, do Contrato de Concessão, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes e a Concessionária Companhia Vale do Rio Doce - CVRD e no que consta do Processo nº 50500.093625/2007-29,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma dos Anexos I e II, as Metas Anuais de Produção e de Redução de Acidentes, para o qüinqüênio 2008/2012, pactuadas entre a ANTT e a Concessionária CVRD, para exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de cargas e de passageiros, na Estrada de Ferro Carajás - EFC.

Art. 2º Determinar que o descumprimento das Metas de Produção e Redução de Acidentes, a que alude o art. 1º, importará na aplicação das penalidades, de que trata a Resolução nº 288, de 10 de setembro de 2003.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral, Substituto