Resolução SEFAZ nº 2972 DE 16/10/2018

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 22 out 2018

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2018.

O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

Resolve:

Art. 1 º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2018 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande - MS, 16 de outubro de 2018.

GUARACI LUIZ FONTANA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.972, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS Código de Controle Periodicidade de Apuração Data-limite/Recolhimento
Mês/Ref. Novembro 2018 Mês/Ref. Dezembro 2018
1 ICMS NORMAL
1.1 MENSAL 1.1.0.0 Mensal 14.12.2018 17.01.2019
      Novembro:    
      01.11 - 08.11 12.11.2018  
      09.11 - 15.11 19.11.2018  
      16.11 - 23.11 27.11.2018  
      24.11 - 30.11 04.12.2018  
1.2 SEMANAL 1.4.0.0      
      Dezembro:    
      01.12 - 08.12   12.12.2018
      09.12 - 15.12   19.12.2018
      16.12 - 20.12   26.12.2018
      21.12 - 31.12   04.01.2019
2 ICMS Equalização Simples Nacional 2.7.5.0 Mensal 17.01.2019 15.02.2019
3 ICMS - REGIMES ESPECIAIS
      Quinzenal    
3.1 Regime especial ICMS normal 2.2.1.0 1ª quinzena 26.11.2018 26.12.2018
      2ª quinzena 10.12.2018 10.01.2019
3.2 Regime especial ICMS diferencial de alíquota 2.2.1.1 Mensal 10.12.2018 10.01.2019
4 ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
4.1 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos 1.3.0.0 Mensal 14.12.2018 17.01.2019
4.2 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL 1.3.5.0 Mensal 17.01.2019 15.02.2019
5. ICMS REGIME DIFERENCIADO – Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
5.1 ICMS diferencial de alíquotas – estabelecimento agropecuário 2.9.0.1 Quinzenal
1ª quinzena 2ª quinzena

26.11.2018 10.12.2018

26.12.2018 10.01.2019
5.2 ICMS ST diferencial de alíquotas – não retido 2.9.0.2
5.3 ICMS ST operações subsequentes - não retido 2.9.0.3
6 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1 Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6 2.1.1.0 Mensal 20.12.2018 18.01.2019
6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1 Refinarias
6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, ‘a’, Conv. ICMS 110/2007) 2.1.1.1 Mensal 10.12.2018 10.01.2019
6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo (Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/2007) 2.1.1.2 Mensal 20.12.2018 21.01.2019
6.2.2 Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/2007) 2.1.1.3 Mensal 10.12.2018 10.01.2019
6.2.3 Gás natural (Decreto nº 10.483/2001) Op. interna e interestadual (código de tributo 336) 2.1.1.4 Mensal 10.12.2018 10.01.2019
6.3 Cimento (Protocolo ICM 11/1985) 2.1.3.0 Mensal 20.12.2018 18.01.2019
6.4 Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 2.2.2.0 Mensal 10.12.2018 09.01.2019
6.5 Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 1.5.0.0 Mensal 10.12.2018 10.01.2019
6.6 Energia elétrica (Conv. ICMS 83/2000 e Lei nº 1.810, art. 48, I) 2.5.0.0 Mensal 10.12.2018 09.01.2019
6.7 Veículos automotores (Conv. ICMS 199/2017 e 200/2017); Cigarros, fumo etc. (Conv. ICMS 111/2017); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo ICMS 11/1991); 2.1.4.0 Mensal 10.12.2018 09.01.2019
6.8 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL 2.3.0.0 Mensal 25.01.2019 25.02.2019
7 DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Convênio ICMS 93/2015) 2.6.0.0 Mensal 17.12.2018 15.01.2019
8 TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/1989) 2.4.0.0 Mensal 28.12.2018 30.01.2019
9 ESTIMATIVA (código de tributo 320) 1.2.0.0 Mensal 14.12.2018 17.01.2019