Resolução SEFAZ nº 2934 DE 13/04/2018

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 24 abr 2018

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2018.

O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

Resolve:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2018 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande-MS, 13 de abril de 2018.

GUARACI LUIZ FONTANA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.934, DE 13 DE ABRIL DE 2018.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS Código de Controle Periodicidade de Apuração Data-limite/Recolhimento
Mês/Ref. Maio 2018 Mês/Ref. Junho 2018
1 ICMS NORMAL
1.1 MENSAL 1.1.0.0 Mensal 15.06.2018 13.07.2018
1.2 SEMANAL 1.4.0.0 Maio: 1º.05 - 08.05
09.05 - 15.05
16.05 - 23.05
24.05 - 31.05
Junho: 1º.06 - 08.06
09.06 - 15.06
16.06 - 23.06
24.06 - 30.06
14.05.2018
21.05.2018
28.05.2018
04.06.2018
12.06.2018
19.06.2018
27.06.2018
04.07.2018
2 ICMS GARANTIDO
2.1 ICMS Garantido - SIMPLES NACIONAL 2.7.0.0 Mensal 13.07.2018 16.08.2018
2.2 ICMS Garantido - demais contribuintes 2.8.0.0 Mensal 15.06.2018 13.07.2018
3 ICMS - REGIMES ESPECIAIS
3.1 Regime especial ICMS normal 2.2.1.0 Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena 25.05.2018
11.06.2018
25.06.2018
10.07.2018
3.2 Regime especial ICMS diferencial de alíquota 2.2.1.1 Mensal 11.06.2018 10.07.2018
           
4 ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
4.1 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos 1.3.0.0 Mensal 15.06.2018 13.07.2018
4.2 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL 1.3.5.0 Mensal 13.07.2018 16.08.2018
5. ICMS REGIME DIFERENCIADO – Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
5.1 ICMS diferencial de alíquotas - estabelecimento agropecuário 2.9.0.1 Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena 25.05.2018
11.06.2018
25.06.2018
10.07.2018
5.2 ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido 2.9.0.2      
5.3 ICMS ST operações subsequentes - não retido 2.9.0.3      
6 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1 Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6 2.1.1.0 Mensal 19.06.2018 19.07.2018
6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS
110/07
       
6.2.1 Refinarias        
6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, 'a', Conv. ICMS
110/07)
2.1.1.1 Mensal 11.06.2018 10.07.2018
6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo (Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/2007) 2.1.1.2 Mensal 20.06.2018 20.07.2018
6.2.2 Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv.ICMS 110/2007) 2.1.1.3 Mensal 11.06.2018 10.07.2018
6.2.3 Gás natural (Decreto nº 10.483/2001)Op. interna e interestadual (código de tributo 336) 2.1.1.4 Mensal 11.06.2018 10.07.2018
6.3 Cimento (Protocolo ICM 11/1985) 2.1.3.0 Mensal 20.06.2018 20.07.2018
6.4 Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 2.2.2.0 Mensal 11.06.2018 09.07.2018
6.5 Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 1.5.0.0 Mensal 11.06.2018 10.07.2018
6.6 Energia elétrica (Conv. ICMS 83/2000 e Lei nº 1.810, art. 48, I) 2.5.0.0 Mensal 11.06.2018 09.07.2018
6.7 Veículos automotores (Conv. ICMS 199/2017 e 200/2017);Cigarros, fumo etc. (Conv. ICMS 111/2017);Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo ICMS 11/1991); 2.1.4.0 Mensal 11.06.2018 09.07.2018
6.8 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -SIMPLES NACIONAL 2.3.0.0 Mensal 25.07.2018 27.08.2018
7 DIFCON -Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS;Convênio ICMS 93/2015) 2.6.0.0 Mensal 15.06.2018 16.07.2018
8 TRANSPORTE FERROVIÁRIO(Ajuste SINIEF 19/1989) 2.4.0.0 Mensal 29.06.2018 30.07.2018
9 ESTIMATIVA
(código de tributo 320)
1.2.0.0 Mensal 15.06.2018 13.07.2018