Notas:

1) Revogada pela Resolução BACEN nº 3.206, de 24.06.2004, DOU 28.06.2004.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de janeiro de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 9º da Medida Provisória nº 24, de 23 de janeiro de 2002, resolveu:

Art. 1º Autorizar o Ministério do Desenvolvimento Agrário a nomear liquidante para conduzir, no menor prazo possível, os trabalhos que se fizerem necessários ao encerramento das atividades do Fundo Contábil do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMINIO FRAGA NETO

Presidente"